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Conselho Municipal de Educação (CME)
Outras resoluções e pareceres
Outras resoluções e pareceres
Confira abaixo outras resoluções e pareceres da CME:
Anexos
Carga horária dos profissionais do magistério
Inclusão da disciplina de Libras nas escolas públicas municipais
Marco conceitual da rede pública municipal de ensino
Normas e prazos para tramitação de processos
Normas para a educação básica nas escolas do campo
Normas para a oferta da educação básica
Normas sobre classificação, reclassificação e regularização de vida escolar dos estudantes
Organização e funcionamento da educação infantil
Organização e funcionamento das instituições públicas municipais que oferecem o ensino fundamental
Piso salarial profissional nacional
Sistemática de avaliação da rede pública municipal de ensino
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