Precatórios do FUNDEF
👩🏽🏫ATENÇÃO, PROFESSORES!
A partir do dia 15 de abril, às 20h, inicia o cronograma para o pagamento do abono aos profissionais do magistério, proveniente de precatórios do FUNDEF.
Todo processo de pagamento corresponde às atribuições legais, com fundamento na Lei Federal n.º 14.113/2020 e suas alterações, bem como Lei Municipal nº 7.503, de 31 de outubro de 2023, alterada pela Lei Municipal n.º 7.508, de 13 de novembro de 2023 e Decreto n.º 59.775, de 13 de novembro de 2023.
Confira as etapas do pagamento dos precatórios:
✅A partir de 15/04/2024 às 20h: Abertura do sistema de consulta aos dados cadastrais (clique aqui)
✅16/04/2024 a 05/05/2024: Formalização de requerimentos administrativos para habilitação de beneficiários inaptos ou que não constam da base de dados, bem como correção de dados cadastrais.
Formalização por meio de formulário eletrônico no endereço, nas seguintes opções:
a) Inabilitação ou revisão dados:
b) Formulário para habilitação de herdeiros em que o instituidor já esteja apto na base de dados:
c) Inclusão na base de dados:
Demais prazos:
✅17/04/2024 a 09/05/2024: Análise dos requerimentos eletrônicos.
✅10/05/2024 a 14/05/2024: Atualização da base de dados.
✅A partir de 17/05/2024: Liberação da consulta aos valores individuais do abono pelo site da Semed.
✅18/05/2024 a 22/05/2024: Processamento dos valores individuais.
✅A partir de 28/05/2024: Pagamento.