EDITAL DE CONVOCAÇÃO TÉCNICO MUNICIPAL NÍVEL MÉDIO NÍVEL VII A ESPECIALIDADE CUIDADOR ESCOLAR

Editais

Publicação: 14/08/2017 às 12h00

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO TÉCNICO MUNICIPAL NÍVEL MÉDIO NÍVEL VII A ESPECIALIDADE CUIDADOR ESCOLAR (Clique aqui)

A Secretária de Administração do Município de São Luis, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos aprovados e classificados, para o cargo de TÉCNICO MUNICIPAL NÍVEL MÉDIO/NÍVELVII‐A ESPECIALIDADE: CUIDADOR ESCOLARde acordo com o disposto nos Editais do Concurso n°. 001/2016, 012 e 014/2017, publicados respectivamente, nos Diários Oficiais do Município nºs178 de 28/09/2016 (Abertura), 080 de 02/05/2017 e 102 de 01/06/2017(Resultado Final), bem como Edital de Homologação, publicado no Diário Oficial do Município nº. 101de31/05/2017 e nasLeis Municipais nº. 4.615 e 4.616/2006, para comparecer à Perícia Médica do Município (21/08 a 06/09) e a esta Secretaria (28/08 a 11/09).

Os convocados deverão comparecer primeiramente à Perícia Médica do Município para apresentação e homologação dos exames admissionais conforme anexo I.

A documentação do candidato deve ser apresentada em sua totalidade, conforme anexos que compõem este edital.

O não comparecimento do candidato nos prazos determinados para apresentação da documentação exigida implica automaticamente no impedimento de sua nomeação.

TÉCNICO MUNICIPAL NÍVEL MÉDIO/NÍVELVII‐A

ESPECIALIDADE: CUIDADOR ESCOLAR

ENTREGA DE DOCUMENTOS – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ORD.	NOME	CLASF.
01	ADRIELE DE JESUS ARAUJO BARROS	1
02	EDMARY FERREIRA BATISTA	2
03	VIVIANE VALERIA DOS SANTOS FERREIRA	3
04	LUIS CARLOS DA SILVA SANTOS	4
05	RODRIGO MARINHO DE OLIVEIRA- Deficiente	1
06	LAISA SUELLEN PONTES MOURA	5
07	MARIA IVONE LEAL	6
08	MICHAEL YVES CARVALHO ARAUJO	7
09	DAVID RODRIGUES DE CASTRO	8
10	PEDRO FILIPE LUCENA CASTRO	9
11	LUCAS DANILO SANTOS DE SOUSA- Deficiente	2
12	WLISSES FIGUEIREDO MATOS	10
13	THAILANNY DA SILVA DE OLIVEIRA	11
14	MARCELLY CRISTINA AZEVEDO MENDES MACHADO	12
15	ROSA DE SHARON PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA	13
16	ESTELA RAQUEL DINIZ SANTOS	14
17	SILVIA ANDREA SIMAO DE MEDEIROS- Deficiente	3
18	JOAO VICTOR DA SILVA SOUSA	15
19	RAIMUNDO MUNIZ PIRES NETO	16
20	DEBORAH SANTOS PENHA	17
21	EVELYN DE MORAIS LASAK	18
22	ALEXSSANDRA DE SOUZA PEREIRA	19
23	LEONARDO COSTA CHAGAS- Deficiente	4
24	DAYANE CAROLINE MACARIO NASCIMENTO	20
25	LUCAS PEREIRA SILVA	21
26	ISMAEL LUCAS RODRIGUES VIEIRA ABREU	22
27	RUTH CARRAMILO DE OLIVEIRA DOS SANTOS	23
28	CARLOS HENRIQUE NUNES NASCIMENTO	24
29	MARCOS VINICIUS SODRE MACHADO- Deficiente	5
30	SARAI PEREIRA DE SOUZA	25
31	CLAYTHON ALESSANDRO PEREIRA	26
32	JOHNRALS HONORATO DE AMORIM	27
33	LUCYANNA MARIA PINHO ARAGAO	28
34	MARIANNA CORDEIRO SALDANHA BRAGA	29
35	MARCOS AURELIO FERNANDES RODRIGUES- Deficiente	6
36	MARCOS FERNANDO BERTOLDO LOBATO	30
37	JANAINA VIEIRA LIMA	31
38	PRISCYLLA HELLEN ABREU CORREA	32
39	AMANDA CAROLINE DA SILVA BUNA	33
40	PAMELLA MIRANDA DOS SANTOS	34
41	FLAVIA MILHOMEM BRITO	35
42	MARINA STELLA DA SILVA AGUIAR	36
43	ROSILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO	37
44	JANICE KEYLA GAMA DE SOUSA	38
45	LIZIENNY AGUIAR DA SILVA	39
46	FERNANDA POMPEU QUEIROZ FONSECA	40
47	HORTENCIA NICACIO CERQUEIRA	41
48	RAQUEL NASCIMENTO SANTOS	42
49	JACQUELINE CARDOSO DA SILVA	43
50	DAFFYNE KELLY SILVA COSTA	44
51	ALDA CRISTINA CALDAS VILAR	45
52	LYVIA RAFAELLE MARTINS SERRA COSTA	46
53	MARLETE PEREIRA DE SOUSA	47
54	KAREN LIMA LEAL	48
55	JUCIENNE CAMPOS PIMENTA	49
56	LUIS ALEXSANDRO MOREIRA DE OLIVEIRA	50
57	GUILHERMINA ALVES ROCHA NETA	51
58	ALCIONE NUNES	52
59	JULIANE OLIVEIRA EVERTON MONTEIRO	53
60	MORGANA LOPES REIS	54
61	MARIANA MELO FRANCO	55
62	CLICIA CAROLINE MENDES OLIVEIRA	56
63	MELISSA MACIEL MENDONCA	57
64	SCARLETH KAROLYNE VIEIRA LEITAO	58
65	ADRIANO NOGUEIRA ALMEIDA	59
66	NAYARA SILVA OLIVEIRA	60
67	SHEILA BIANCA SANCHES GUSMAO	61
68	ERONILDE CRISTINA VIANA PEREIRA	62
69	ROMENIA VANESSA OLIVEIRA CARDOSO DOS SANTOS	63
70	GHEYSA NATHALIA PAIXAO PINHEIRO	64
71	MARIAH GOMES FIALHO CARVALHO	65
72	MILENA MATOS CASTRO	66
73	FRANCISCA SILVA CONCEICAO	67
74	EDUARDO ISAAC PEREIRA DOS SANTOS	68
75	JOANNA MARIA DE ARRUDA RODRIGUES	69
76	ANA CAROLINE RIBEIRO FONSECA	70
77	JOYCILEA ALMEIDA PEREIRA	71
78	CAMILA DOS ANJOS SANTOS ANDRADE	72
79	LAURA ROSANNE BARBOSA DE ALBUQUERQUE	73
80	BRUNA VALERIA RODRIGUES CABRAL	74
81	BENJAMIM CAMPOS DE OLIVEIRA NETO	75
82	NOAB ONA SOUZA DA SILVA	76
83	JOZE KEILA ALVES DA SILVA LOPES	77
84	PALOMA DAYCY MENDES SILVA	78
85	HERBETH RODRIGO MACIEL CAMPOS	79
86	ALESSANDRA REGINA SILVA SERPA	80
87	NATALIA FLAVIA DA SILVA LIMA	81
88	SHIRLEY MOURA SANTOS	82
89	WALLQUIRIA BERDINE LOUSEIRO DA SILVA	83
90	TAINA SERRA COELHO	84
91	MARIA DE FATIMA SOUSA LOPES	85
92	EMANUELE RIBEIRO PASSOS	86
93	ISADORA ALICE DA LUZ LAVRAS	87
94	JOAO PHELIPE DO NASCIMENTO ARRUDA	88
95	CRISCILENE GOMES MAIA	89
96	ANA LIDIA VIANA BORGES	90
97	ELIZABETHE PEREIRA DE SOUZA	91
98	ANDREIA DENISE DE SOUSA DINIZ	92
99	CELIJANE NUNES CERQUEIRA	93
100	VICTOR LUCAS MENDES COSTA	94
101	RENATA BEATRIZ ANDRADE RODRIGUES	95
102	TAIANE COSTA DIAS	96
103	LISIANE DE FATIMA SILVA	97
104	ELIANA MARIA DA SILVA	98
105	JOECI RAABE LIMA DE OLIVEIRA	99
106	MAYARA GOMES SANTOS	100
107	CRISTIANE GONCALVES MORAES	101
108	ELYS REGINA CARVALHO ROCHA	102
119	SAMARA LIMA SANTOS	103
110	NADIA CAROLINE SANTOS BRITO	104

São Luís/MA, 11deagosto de 2017.

MITTYZ FABÍOLA CARNEIRO RODRIGUES

Secretária Municipal de Administração

ANEXO I

RELAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS E COMPLEMENTARES EXIGIDOS

Os resultados dos exames deverão ser apresentados para homologação na Perícia Médica do Município (Avenida Beira Mar, Nº. 342 A, Bairro: Centro/ próximo à Antiga REFESA / Telefone: (98)3232-3774), no período de 21 de agosto a 06 de setembro 2017, no horário de 14h00min às 17h30min (segunda à quinta) e 08h00min às 12h00min (sexta-feira).

Serão distribuídas 09 (nove) senhas diárias para atendimento, sendo a distribuição iniciada às 14h00min (segunda a quinta) e 08h00min (sexta-feira), obedecendo ao limite máximo de senhas previsto por dia.

Os exames laboratoriais e complementares ficarão às custas dos candidatos e servirão como elementos subsidiários à Inspeção Médica, nos termos do Capitulo XIV, item 14.30 do Edital Nº. 001/2016 (Edital de Abertura).

LISTAGEM GERAL DE EXAMES:

HEMOGRAMA COMPLETO

TIPAGEM SANGUÍNEA E FATOR RH

GLICOSE

LIPIDOGRAMA

ELETROCARDIOGRAMA COM TRAÇADO E LAUDO

ATESTADO DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL (EXPEDIDO POR MÉDICO PSIQUIATRA)

PESQUISA DE HANSENÍASE

CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

Os candidatos com deficiência deverão comparecer à Junta Médica, munidos de laudo (original ou cópia autenticada) circunstanciado que ateste a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).

Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência.

Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do artigo 43 do Decreto Federal n° 3.298/1999, o candidato será eliminado da lista de candidatos com deficiência e passará a figurar apenas na lista geral por cargo/Categoria Profissional em igualdade de condições com os demais candidatos.

Além do laudo específico, o candidato deverá atender à listagem geral de exames.

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS

A documentação deverá ser apresentada, integralmente, na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD(Central de Atendimento ao Servidor Municipal – CEAT), localizada na Avenida Jaime Tavares, 402 - Praia Grande, em frente ao Terminal de Integração, Telefone: (98)3212-8075 e 3699, no período de 28/08 a 11/09, no horário de(matutino) 09h30min. às 12h30min. e (vespertino) 15h00min. às 17h00min., obedecido ao limite máximo de 14 (catorze) senhas diárias para atendimento, sendo 10 (dez) pela manhã e 04 (quatro) à tarde.

A distribuição das senhas acontecerá no inicio do horário de atendimento de cada turno: 09h30min (matutino) e 15h (vespertino).

Os documentos deverão ser copiados em 02 (duas) vias, estando acompanhados dos respectivos originais para efeito comprobatório.

Duas fotos 3x4 recentes;

Cédula de Identidade;

Cadastro de Pessoa Física – CPF;

Título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição;

Documento de inscrição no PIS ou PASEP;

Certificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino;

Comprovante de residência (boleto de água ou energia) recente. Em caso de imóvel alugado, (modelo incluso no anexo III);

Certidão de nascimento ou casamento;

Certidão de nascimento dos dependentes (se houver)

Certidão de Antecedentes expedida pelos distribuidores criminais Estadual e Federal;

Laudo médico de condições físicas e mentais homologado pela Perícia Médica da Prefeitura Municipal de São Luís – Ma;

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo MEC;

Certificado, devidamente registrado, de curso de Primeiros Socorroscom carga horária mínima de 40 horas/aula e realizado nos últimos cinco anos;

Certificado, devidamente registrado, de curso básico de Informática com carga horária mínima de 40 horas/aula e realizado nos últimos cinco anos;

Declaração de bens firmada pelo próprio candidato (modelo incluso no anexo III);

Declaração de não utilização de mão-de-obra infantil (modelo incluso no anexo III)

Declaração firmada pelo nomeado de que percebe (ou não) proventos de inatividade, seja pela União, por Estado ou por Município(modelo incluso no anexo III);

Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa; (modelo incluso no anexo III);

As declarações devem ser digitadas, assinadas pelo candidato e ainda ter excluídos o cabeçalho desta Prefeitura.

ANEXO III

MODELOS DE DECLARAÇÕES

MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu _______________________________________________________, portador (a) do RG nº ___________________ e CPF nº _________________________, declaro, para os devidos fins de comprovação de residência, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei nº 7.115/83), que sou residente e domiciliado à (rua, travessa, avenida e afins) ________________________________________________________, nº ______, complemento ____________________________, bairro ___________________________, CEP _______________, na cidade de _________________________________, Estado _____, conforme cópia de comprovante anexo.

Declaro, ainda, estar ciente de que declaração falsa pode implicar sanção penal prevista no art. 299, do Código Penal, in verbis:

“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”

São Luís (MA), ____de ___________de 20____.

___________________________________________

Declarante

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu _______________________________________________________, portador (a) do RG nº ___________________ e CPF nº _______________________________, declaro, para os devidos fins de direito que:

( )

Não possuo nenhum bem em meu nome.

Possuo o (s) bem (ens) arrolado (s) abaixo:

São Luís (MA), _____ de ______________de 20____.

___________________________________________

Declarante

MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA INFANTIL

Eu _______________________________________________________, matrícula nº ____________, portador (a) do RG nº ___________________ e CPF nº ______________________________________, ocupante do cargo/função ___________________________________________________, lotado (a) na unidade administrativa ____________________________________________, do Órgão Municipal _________________________________, DECLARO, para os fins de direito e sob as penas da lei que, em observação aos artigos 7º, XXXIII; 227, “Caput” e parágrafos da Constituição Federal de 1988, bem como em consonância com o inciso XXVIII da Lei 4.615, de 19 de junho de 2006 e Lei Municipal nº 5.265, de 12 de janeiro de 2010, não utilizo mão de obra de menores de idade em atividades insalubres, perigosas, penosas, inclusive em situação de empregado doméstico.

São Luís (MA), _____ de ______________de 20____.

___________________________________________

Declarante

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE

Eu _______________________________________________________, portador (a) do RG nº ___________________ e CPF nº _______________________________, declaro, para investidura no cargo de ________________________________________, do quadro da (o) ___________________________________________________________que:

( ) Não percebo proventos de inatividade, seja pela União, pelos Estados ou pelos Municípios.

( ) Percebo proventos de inatividade na(s) seguinte(s) esfera(s):

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Por ser verdade, assino a presente declaração, para fins de validade.

São Luís (MA), _____ de ______________de 20____.

___________________________________________

Declarante

MODELO DE DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO OU NÃO DE CARGO PÚBLICO

Eu _____________________________, portador (a) do RG nº ______________ e CPF nº ______________________, declaro, para investidura no cargo de _______________________________________, do quadro da (o) ________________________que:

( ) Não exerço nenhum cargo público (função ou emprego em Entidades Federais. Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, Empresas Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas.

( ) Exerço o (s) cargos (s) público (s), função (es) ou emprego (s) abaixo:

a) _____________________________________________________cuja jornada de trabalho é de _________horas semanais.

b) _____________________________________________________cuja jornada de trabalho é de _________horas semanais.

c) _____________________________________________________cuja jornada de trabalho é de _________horas semanais.

Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas abaixo transcritas e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal durante o exercício do cargo para o qual ingressarei.

ART.37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

São Luís (MA), _____ de ______________de 20____.

___________________________________________

Declarante

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