Legislação Federal
LEGISLAÇÂO FEDERAL LEIS:
Lei Federal nº. 4.771 - de 15 de setembro de 1965 - Institui o novo Código Florestal.
Lei Federal nº. 6.513 - de 20 de dezembro de 1977 - Dispõe sobre a criação de áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico.
Lei Federal nº. 6.938 - de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei Federal nº. 7.347 - de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artísticos e paisagístico e dá outras providências.
Lei Federal nº. 9.433 - de 08 de janeiro de 1997 - Dispõe sobre a Politica Nacional de Recursos Hídricos.
Lei Federal nº. 9.605 - de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
Lei Federal nº. 9.795 - de 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Lei Federal nº. 9.985 - de 18 de junho de 2000 - Regulamenta o art. 225, § 1º, inciso I, II, III e VII, da Constituição Federal, institui o Sistema nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providencias.
DECRETOS:
Decreto 3.179 - de 21 de setembro de 1999 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas no meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto 4.340 - de 22 de agosto de 2002 - Regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
RESOLUÇÕES:
Resolução 1 - de 23 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.
Resolução 6 - de 24 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - Dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento.
Resolução 9 - de dezembro de 1987, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - Dispõe sobre a questão de audiências Públicas.
Resolução 237 - de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.
Resolução 302 - de 20 de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.
Resolução 303 - de 20 de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.