EDITAL DE CONVOCAÇÃO 11 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
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A Secretária de Administração do Município de São Luis, no uso de suas atribuições legais, convoca o candidato aprovado e classificado, para o cargo de PROCURADOR DO MUNICIPIO de acordo com o disposto nos Editais do Concurso n°. 001/2015 e 018/2016, publicados respectivamente, nos Diários Oficiais do Município nº 234 de 18/12/2015 (Abertura) e nº. 230 de 20/12/2016 (Resultado Final), bem como Edital de Homologação, publicado no Diário Oficial do Município nº. 35 de 17/02/2017, republicado no DOM nº. 79 de 28/04/2017 e nas Leis Municipais nº. 4.615/2006, nº 4.118/2002, para comparecer à Perícia Médica do Município e a esta Secretaria, nos dias e horários indicados.
O não comparecimento do candidato nos prazos determinados para apresentação da documentação exigida implica automaticamente no impedimento de sua nomeação.
A documentação do candidato deve ser apresentada em sua integralidade, conforme anexos que compõem este edital.
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
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ORD. |
INSCRIÇÃO |
NOME |
CLASF. |
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01 |
0002074g |
LEONARDO MENEZES AQUINO |
18 |
São Luís/MA, 29 de agosto de 2017
MITTYZ FABÍOLA CARNEIRO RODRIGUES
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
A documentação deverá ser apresentada, integralmente, na Secretaria Municipal de Administração - SEMAD (Central de Atendimento ao Servidor Municipal – CEAT, localizada na Avenida Jaime Tavares, 402 - Praia Grande, em frente ao Terminal de Integração/Telefone: (98)3212-8064), no período de 29 de agosto a 05 de setembro de 2017, no horário de 13h00min às 18h00min (de segunda a quinta), e das 08h00min às 13h00min, (sexta-feira).
Os documentos deverão ser copiados em 02 (duas) vias, estando acompanhados dos respectivos originais para efeito comprobatório.
Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias ou xerocópias não autenticadas.
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Três fotos 3x4 recentes; |
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Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superiorna área de formação do cargo para o qual prestou concurso, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho de Classe correspondente; |
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Certidão de nascimento ou casamento; |
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Título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição; |
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Certificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino; |
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Cédula de Identidade; |
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Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo, e as devidas atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, declaração firmada por ele próprio, nos termos da Lei nº 8.730/1993 e Lei nº 8.429/1992; |
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Cadastro de Pessoa Física – CPF; |
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Documento de inscrição no PIS ou PASEP; |
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Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa; (modelo incluso no anexo III); |
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Certidão de Antecedentes expedida pelos distribuidores criminais Estadual e Federal; |
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Relação das funções e cargos de direção que exerça ou tenha exercido nos dois anos anteriores em órgãos ou empresas ou instituições públicas ou privadas, no Brasil ou no Exterior, se for o caso; |
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Declaração firmada pelo nomeado de que percebe (ou não) proventos de inatividade, seja pela União, por Estado ou por Município; |
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Certidão Negativa da Fazenda Federal, Estadual e Municipal; |
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Comprovante de residência (boleto de água ou energia) recente. Em caso de imóvel alugado, (modelo incluso no anexo III) |
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Comprovante de inscrição no órgão regulamentador da profissão e comprovante de pagamento da última anuidade; |
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Laudo médico de condições físicas e mentais homologado pela Perícia Médica da Prefeitura Municipal de São Luís - Ma. |
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Declaração de não utilização de mão-de-obra infantil (modelo incluso no anexo III) |
ANEXO II
RELAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS E COMPLEMENTARES EXIGIDOS
Os resultados dos exames deverão ser apresentados para homologação na Perícia Médica do Município (Avenida Beira Mar, Nº. 342 A, Bairro: Centro/ próximo à Antiga REFESA / Telefone: (98)3232-3774), no período de 29 de agosto a 05 de setembro de 2017, no horário de 14h00min às 17h30min (segunda à quinta) e 08h00min as 12h00min (sexta-feira).
Os exames laboratoriais e complementares serão realizados às expensas dos candidatos e servirão como elementos subsidiários à Inspeção Médica, nos termos do Capitulo XIV, item 2.3.3 do Edital Nº. 001/2015 (Edital de Abertura).
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ATESTADO DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL (EXPEDIDO POR MÉDICO PSIQUIATRA) |
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TELERADIOLOGIA DO TÓRAX, EM AP E PERFIL COM LAUDO |
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SANGUE:HEMOGRAMA COMPLETO V.D.R.L GLICEMIA EM JEJUM TGO, TGP |
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PESQUISA DE HANSENÍASE |
As declarações devem ser digitadas, assinadas pelo candidato e ainda ter excluídos o cabeçalho desta Prefeitura.
ANEXO III
MODELOS DE DECLARAÇÕES
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MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA |
Eu _______________________________________________________, portador (a) do RG nº ___________________ e CPF nº _________________________, declaro, para os devidos fins de comprovação de residência, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei nº 7.115/83), que sou residente e domiciliado à (rua, travessa, avenida e afins) ________________________________________________________, nº ______, complemento ____________________________, bairro ___________________________, CEP _______________, na cidade de _________________________________, Estado _____, conforme cópia de comprovante anexo.
Declaro, ainda, estar ciente de que declaração falsa pode implicar sanção penal prevista no art. 299, do Código Penal, in verbis:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”
São Luís (MA), ____de ___________de 20____.
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Declarante
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MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA INFANTIL |
Eu _______________________________________________________, matrícula nº ____________, portador (a) do RG nº ___________________ e CPF nº ______________________________________, ocupante do cargo/função ___________________________________________________, lotado (a) na unidade administrativa ____________________________________________, do Órgão Municipal _________________________________, DECLARO, para os fins de direito e sob as penas da lei que, em observação aos artigos 7º, XXXIII; 227, “Caput” e parágrafos da Constituição Federal de 1988, bem como em consonância com o inciso XXVIII da Lei 4.615, de 19 de junho de 2006 e Lei Municipal nº 5.265, de 12 de janeiro de 2010, não utilizo mão de obra de menores de idade em atividades insalubres, perigosas, penosas, inclusive em situação de empregado doméstico.
São Luís (MA), _____ de ______________de 20____.
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Declarante
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MODELO DE DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO OU NÃO DE CARGO PÚBLICO |
Eu _____________________________, portador (a) do RG nº ______________ e CPF nº ______________________, declaro, para investidura no cargo de _______________________________________, do quadro da (o) ________________________que:
( ) Não exerço nenhum cargo público (função ou emprego em Entidades Federais. Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, Empresas Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas.
( ) Exerço o (s) cargos (s) público (s), função (es) ou emprego (s) abaixo:
a) _______________________________________________________cuja jornada de trabalho é de _________horas semanais.
b) _______________________________________________________cuja jornada de trabalho é de _________horas semanais.
c) _______________________________________________________cuja jornada de trabalho é de _________horas semanais.
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas abaixo transcritas e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal durante o exercício do cargo para o qual ingressarei.
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ART.37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. |
São Luís (MA), _____ de ______________de 20____.
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Declarante
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MODELO DE DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE |
Eu _______________________________________________________, portador (a) do RG nº ___________________ e CPF nº _______________________________, declaro, para investidura no cargo de ________________________________________, do quadro da (o) ___________________________________________________________que:
( ) Não percebo proventos de inatividade, seja pela União, pelos Estados ou pelos Municípios.
( ) Percebo proventos de inatividade na(s) seguinte(s) esfera(s):
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Por ser verdade, assino a presente declaração, para fins de validade.
São Luís (MA), _____ de ______________de 20____.
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Declarante