EDITAL DE CONVOCAÇÃO SUBJUDICE – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SEMFAZ)
O Secretário de Administração do Município de São Luís - SEMAD, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA O SR. ANDRÉ PESSOA DANTAS FREIRE, classificação n° 99, aprovado no Concurso Público para provimento de vagas e cadastro de reserva da Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFAZ, para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos I – Abrangência Geral, objetivando cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0892745-70.2024.8.10.0001– 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, encaminhada via Ofício PGMOF - 05220-2024 constante em demanda SEI 18101.004799/2024.
Esta convocação considera Ato de Nomeação publicado no Diário Oficial do Município nº 855 de 09/12/2024 e observa o disposto nos Editais do Concurso n°. 001/2018 (Abertura) e 009/2018 (Resultado Final), publicados respectivamente, nos Diários Oficiais do Município nº 100 de 30 /05/2018 e nº. 200 de 26/10/2018, bem como Edital de Homologação, publicado no Diário Oficial do Município nº. 203 de 31/10/2018 e as Leis Municipais nº. 4.615/2006 e n° 4.616/2006 - Estatuto do Servidor Público do Município de São Luís e Lei Municipal nº 6.033/2016 - Reestruturação da Carreira de Auditor Fiscal de Tributos do Município de São Luís.