Central de Licitações

Atribuições

Criada pela Lei nº 4.537, de 16 de novembro de 2005, a Central Permanente de Licitação–CPL é o órgão da Administração Direta Municipal responsável por supervisionar, orientar e uniformizar os procedimentos de contratação de bens e de serviços, no âmbito do município de São Luís, por meio das modalidades licitatórias existentes no ordenamento jurídico brasileiro, competindo-lhe ainda processar e julgar as licitações e os procedimentos de contratação direta, por meio de dispensas e inexigibilidade de licitação.