EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2018
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO FEIRA DO LIVRO – 12ª FELIS NO ANO DE 2018, QUE ACONTECERÁ DE 16 A 25 DE NOVEMBRO DE 2018, EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT, PARA ATENDER À LOGÍSTICA E PROGRAMAÇÕES ARTÍSTICAS PROMOVIDAS E APOIADAS PELA PREFEITURA DE SÃO LUÍS, COM ESTEIO NA LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DECRETO MUNICIPAL Nº 49.304, DE 26 DE JULHO DE 2017.
1 – CONCEITO, OBJETO E FINALIDADE
1.1. O TERMO DE COLABORAÇÃO: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolva a transferência de recursos financeiros; (Art. 2, VII da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 com redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
1.2. O presente edital tem por objeto tornar público o interesse da municipalidade em firmar TERMO DE COLABORAÇÃO com Organização da Sociedade Civil, esta executando o projeto 12ª FELIS 2018, sendo o mesmo executado através de Termo de COLABORAÇÃO, incluído no calendário da cidade através da Lei Municipal nº 4.449, de 11 de janeiro de 2005, que tem como objetivo central realizar a 12ª Feira do Livro – FELIS no período de 16 a 25 de novembro de 2018, que será realizado no MULTICENTER SEBRAE, localizado a Altura do n° 50, Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n - Alto do Calhau, MA, 65074-220.
1.3. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, Decreto nº 49.304, de 26 de julho de 2017 e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.
2 – JUSTIFICATIVA:
Consolidada como o maior evento cultural e de fomento à leitura do Estado do Maranhão, a Feira do Livro de São Luís (FELIS), foi criada pela Lei Municipal nº 4.449, em 2005, tendo como conceito "Mirantes de São Luís: a leitura de mundo", foi concebida com o objetivo de fomentar a tradição literária e cultural da capital maranhense, propiciar o maior acesso ao livro, estimular a formação de novos leitores e incentivar as cadeias produtivas e criativas em torno do livro e da mediação da leitura.
Evento realizado pela Prefeitura de São Luís por meio da Secretaria Municipal de Cultura (SECULT), Secretaria Municipal de Educação (SEMED) em parceria com o Governo do Estado do MA, com a correalização do Serviço Social do Comércio (SESC/MA) e Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Maranhão (SEBRAE/MA), além de contar com apoio de Ong's e instituições públicas e privadas.
Neste ano de 2018, a FeliS será realizada no período de 16 a 25 de novembro, no Multicenter Sebrae, espaço localizado em área privilegiada da cidade, de fácil acesso e com estrutura física com capacidade para receber grandes eventos, além de contar com amplo estacionamento.
A FeliS já homenageou, como patrono, grandes expoentes da literatura maranhense e brasileira. Para esta décima segunda edição, traz o tema: "A Brasilidade na Cultura Contemporânea" e o Patrono será Graça Aranha, escritor maranhense considerado um dos articuladores do movimento que renovou a literatura e a cultura brasileira, repensando identidades e a busca por referências estéticas que fossem próprias do Brasil: a Semana de Arte Moderna. É dele a conferência de abertura do movimento cultural realizado no Teatro Municipal de São Paulo, em 1922, intitulada: "A emoção estética na arte moderna". Foi um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras (ABL) e autor do romance "Canaã", sua principal obra, além de ser efeméride pelos seus 150 anos de nascimento neste ano de 2018.
Além do patrono, a FeliS irá prestar homenagens especiais ao, também maranhense, Joaquim Gomes de Souza, o Souzinha, primeiro Doutor em Matemática do Brasil. Foi amplamente conhecido em países da Europa, mas frequentemente esquecido na sua terra natal. Este ano de 2018, Souzinha está sendo homenageado na programação do Biênio da Matemática.
Em doze anos de história, a Feira de São Luís está consolidada na agenda cultural do Estado do Maranhão como o mais importante evento cultural e literário da região, que reuni a cada edição, um público de mais de 200.000 mil visitantes.
A 12ª edição da Feira do Livro de São Luís tem como tema "A Brasilidade na Cultura Contemporânea" e será realizada no período de 16 a 25 de novembro de 2018, no Multicenter SEBRAE, como forma de democratização do acesso, tendo em vista a acessibilidade tida dentro deste espaço, com atividades de palestras, rodas de conversa, aula-show, seminários, oficinas literárias, bate-papos, contação de histórias, performances teatrais, abrindo oportunidades para a geração de renda e colaboração à economia criativa para o segmento do livro, leitura, literatura e biblioteca.
3 - PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO
3.1. Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civis (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" ou "c", da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015):
a) entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que o aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para colaboração, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
3.2. Para participar deste Edital, a OSC deverá cumprir as seguintes exigências:
Declarar, conforme modelo constante no Anexo II – Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
3.3. É permitida a atuação em rede.
4. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
4.1. Para a celebração do termo de colaboração, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:
a) ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);
b) ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33,caput, inciso III, Lei nº 13.019, de 2014) Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);
c) ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33,caput, inciso IV, Lei nº 13.019, de 2014);
d) possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea "a", da Lei nº 13.019, de 2014);
e) possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho e na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016 (art. 33, caput, inciso V, alínea "b", da Lei nº 13.019, de 2014);
f) possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo II – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea "c" e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);
g) deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma do art. 26,caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016.Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea "c" e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);
h) apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista (art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014,);
i) apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014);
j) apresentar cópia da ata de eleição do quadro de dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles;
k) comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (art. 34, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014,;
l) atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a OSC se tratar de sociedade cooperativa (art. 2º, inciso I, alínea "b", e art. 33, §3º, Lei nº 13.019, de 2014);
4.2. Ficará impedida de celebrar o termo de colaboração a OSC que:
a) não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);
b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);
c) tenha,em seu quadro de dirigentes,membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.019, de 2014);
d) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo(art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019, de 2014);
e) tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019, de 2014);
f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014);ou
g) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos no art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014.
5 – DAS INSCRIÇÕES
5.1 A inscrição no processo de seleção de propostas se efetivará com a entrega da proposta, preenchido conforme instruções no modelo, parte constante do presente Edital - anexo IV.
5.2 Todos os documentos, colocados dentro de um envelope selado e assinado, serão entregues no Protocolo, Térreo, na sede da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT, na Rua do Mocambo, s/n, Centro, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão. Na parte externa do envelope deverá constar os seguintes dizeres:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
COMISSÃO DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DA CHAMADA PÚBLICA SELEÇÃO Nº 10/SECULT/2018
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
5.3 O protocolo encaminhará os envelopes recebidos à Comissão de Análise e Avaliação do Processo Seletivo.
5.4 As propostas serão recebidas de 02 a 31 de outubro de 2018 das 13 às 19 horas, sendo as sextas-feiras no horário das 08 às 14 horas, respeitado os feriados.
5.5 A entidade que prestar declarações falsas ou inexatas, ou que não satisfizer a todas as condições estabelecidas neste edital, e ainda, apresentar documentos, certidões e declarações falsas, terá sua inscrição cancelada sem prejuízo da responsabilidade cível e criminal.
5.6 A entrega da Proposta de Trabalho implicará no conhecimento e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste certame.
5.7 É vedada a participação de Organização da Sociedade Civil que tenham em seu quadro, de direção ou presidência, cônjuges, companheiros (as) e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau, que seja agente político ou servidor público municipal.
5.8 É vedada a participação de entidades que tenham pendência de prestação de contas em Termos de colaboração ou Fomento anteriores junto à Secretaria Municipal de Cultura.
6 – DA SELEÇÃO E CRITÉRIOS DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS/PROJETOS
6.1 A seleção das propostas consistirá em 01 (uma) etapa, a ser realizadas pela Comissão de Análise e Avaliação, que ocorrerá no auditório da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT que iniciará as 14:00 horas do dia 01 de novembro de 2018, devendo ser publicado o resultado no site da prefeitura de São Luis logo após.
6.2 Etapa Única: Análise dos documentos apresentados (formulário de inscrição, proposta e demais documentos exigidos neste edital e seus anexos).
6.3 A análise da proposta terá como critérios de julgamento:
a) a adequação da proposta a execução da 12ª FELIS, que acontecerá de 16 a 25 de novembro do corrente ano.
b) a observância de comprobatórios acerca da capacidade técnica da proponente, a ser avaliado por meio dos atestados de capacidade técnica expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução anterior de projetos culturais na cidade de São Luís. Deverão ser apresentados, no mínimo dois atestados;
c) critérios de avaliação:
c.1) Avaliação Metodológica:
Critérios de
Avaliação Metodologia de Pontuação Pontuação Máxima por Item
(A) Informações sobre ações a serem executadas e metas a serem atingidas; - Grau pleno de atendimento (40 pontos)
- Grau satisfatório de atendimento (20 pontos)
- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).
OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, incisos II e III, do Decreto nº 8.726, de 2016. 40
(B) Adequação da proposta aos objetivos do Plano Municipal de Cultura; - Grau pleno de adequação (20)
- Grau satisfatório de adequação (10)
- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0).
OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica a eliminação da proposta, por força do caput, do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014, c/c art. 9º, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016. 20
(C) Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto - Grau pleno da descrição (10)
- Grau satisfatório da descrição (05)
- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).
OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016. 10
(D) Capacidade técnico-operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante. - Grau pleno de capacidade técnico-operacional (2,0).
- Grau satisfatório de capacidade técnico-operacional (1,0).
- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico-operacional (0,0).
OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica eliminação da proposta, por falta de capacidade técnica e operacional da OSC (art. 33, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.019, de 2014). 30
Pontuação Máxima Global 100
c.2) Critérios de Desempate:
Critérios de Desempate Menor Preço Apresentado
Menor preço
6.4 Ao final, a Comissão de Análise e Avaliação declarará as propostas aprovadas, devendo ser publicado o resultado no site da Prefeitura e afixado no mural da Secretaria Municipal de Cultura.
7 – DOS RECURSOS
7.1 As entidades poderão interpor recurso referente à inabilitação do seu projeto, após a divulgação dos resultados no período de 05 a 09 de novembro de 2018.
7.2 Os recursos serão avaliados pela Comissão de Análise e Avaliação, em 24 horas a partir de sua interposição.
8 – DO RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO:
8.1 O resultado final será divulgado no site da Prefeitura de São Luís, publicado no Diário Oficial do Município e fixado no mural da Secretaria Municipal de Cultura.
8.2 Na hipótese de desistência ou descredenciamento das entidades escolhidas, como forma de evitar prejuízos ao serviço público, será chamada a conveniar a Organização da Sociedade Civil que não teve seu plano de trabalho rejeitado, desde que preencha os requisitos documentais.
8.3 Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).
8.3.1. A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019, de 2014).
8.3.2. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas às exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração.
9 – DA COMISSÃO DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO
9.1 A Comissão de Análise e Avaliação do Processo Seletivo será composta pelos membros designados através da Portaria Municipal nº 207/2018.
9.2 A Comissão de Análise e Avaliação do Processo Seletivo fará registro em instrumental próprio de avaliação, conforme critérios de análises das propostas estabelecidas neste Edital.
10 – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA DE TRABALHO
10.1 A Proposta de Trabalho das entidades ou organizações sociais interessadas, conforme objeto deste Edital, anexo - I e seus subitens deverão ser apresentados de forma escrita, conforme modelo em anexo, respeitado o projeto e termo de referência anexo a esse edital;
10.2 A proponente deverá apresentar experiências na área social, podendo esta ser declaração governamental, atestado de capacidade técnica, entre outros;
11 – DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E DEMAIS DOCUMENTAÇÕES
11.1 A entidade que for escolhida apresentará plano de trabalho, que deverá conter no mínimo os seguintes elementos (art. 21 do Decreto nº 49.304/2017):
a) descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;
b) descrição de metas a serem atingidas e de atividades, sob o aspecto qualitativo e quantitativo, assim como as atividades ou projetos a serem executados;
c) forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas, indicando-os;
d) definição dos indicadores ou parâmetros, documentos e outros meios a serem utilizados para aferição do cumprimento das metas;
e) previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e as discriminações dos custos indiretos necessários à execução do objeto;
f) adequação da proposta apresentada ao projeto incluindo os itens mencionados;
g) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso;
12 – DO REPASSE E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.1 O desembolso será realizado em calendário específico apresentado pela Secretaria Municipal de Cultura de acordo com o plano de trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil selecionada por este edital, após o recebimento do recurso por meio do ente que será patrocinador.
12.2 Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica, aberta para este fim, isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.
12.2.1 Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
12.3 Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.
12.4 Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
12.4.1 Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
12.4.2 Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, o acordo de colaboração ou Termo de colaboração poderá admitir a realização de pagamentos em espécie.
12.5 A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto.
12.5.1 A prorrogação de ofício da vigência do acordo de colaboração ou de colaboração deve ser feita pela administração pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
12.6 Ficará obrigada a apresentar a Prestação de Contas Parcial dos recursos recebidos, que será constituída do relatório de cumprimento do objeto, acompanhada dos documentos descritos na IN/TCE Nº 18, de 03/09/08, em especial dos previstos nos arts. 10 a 13.
12.6.1. A Prestação de Contas Final será apresentada em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do presente acordo de colaboração, passado este prazo será aberta de imediato tomada de contas especial.
12.7 A entidade é responsável por apresentar sua prestação de contas numerada e rubricada por seu representante;
12.8.A prestação de contas deverá vir acompanhada de fotografias e filmagens datadas de cada dia em que ocorrer o evento;
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13 - DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA
13.1. As faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas deverão ser emitidos em nome do PARCEIRO, devidamente identificados com o número deste Termo de Colaboração (art. 11, § 3o da IN/TCE nº 18/08).
13.1.1 – Os documentos referidos nesta cláusula serão mantidos em arquivo organizado, na sede do PARCEIRO, à disposição desta Secretaria e dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas.
13.1.1.1 – Ultrapassado o prazo previsto acima, o PARCEIRO deverá, obrigatoriamente, encaminhar os documentos originais a esta Secretaria, que providenciará a sua adequada destinação, depois de ouvido o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e órgão de controle interno.
13.1.1.2 – Esta Secretaria poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros documentos, a qualquer tempo, sempre que julgar conveniente.
14 – DA FISCALIZAÇÃO
14.1 A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante acordo de colaboração ou Termo de colaboração e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.
14.2 O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
14.2.1. Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
14.2.2 Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
14.2.3 Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo acordo de colaboração ou Termo de colaboração;
14.2.4 Análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
15 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15.1 A despesa decorrente do objeto deste Edital correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: Projeto Atividade: 31101.1339202112.388.3.3.90.0100 e 31101.1339202112.388.3.3.50.010; Elemento de despesa: 33.50.13 – Contribuições; Fonte: 100.
16 – DO VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO
16.1 O termo de colaboração celebrado por meio deste edital terá como valor de referência R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), sendo atribuído a uma única proposta, onde será feito o desembolso segundo cronograma aprovado por esta secretaria.
16.2 O Valor será disponibilizado em duas parcelas, totalizando 50% do valor em novembro e os outros 50% no mês de dezembro do corrente ano.
17 – DO TERMO DE COLABORAÇÃO
17.1 O TERMO DE COLABORAÇÃO será assinado em três vias, pela entidade e pela Secretaria Municipal de Cultura, e terá seu extrato publicado no Diário Oficial do Município.
18 – DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE COLABORAÇÃO:
18.1. A documentação apresentada abaixo deverá ser entregue na secretaria municipal de cultura – SECULT, apenas quando da celebração do termo de colaboração:
Alvará de Licença do Município e Certidão Negativa de Débito Municipal - CND´s
Cadastro na Comissão Permanente de Licitação - CPL
Certidão de regularidade fornecida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União
Certidão emitida pelo Ministério Público ou certificação do respectivo conselho
Certidão Negativa de Débitos Estaduais - CND e Certidão Negativa de Dívida Ativa Estadual (CNDA)
Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS
Conta bancária específica para o acordo de cooperação com saldo zerado
Cópia comprovante de residência presidente e tesoureiro
Cópia da ata da assembléia que elegeu o corpo dirigente da entidade
Relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;
Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;
Cópia de RG e CPF dos representantes legais (presidente e tesoureiro)
Cópia de Título de utilidade pública concedido pela União, Estados, Municípios ou CMAS ou CNAS
Cópia do Estatuto ou Contrato Social registrado no cartório competente e suas alterações
Comprovante de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante, durante, pelo menos, um ano, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria ou similares firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
e) declaração de experiência prévia e de capacidade técnica, evidenciando a regularidade no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitida por órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil responsável por rede que tenha executado parceria, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou
f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil;
Declaração do representante legal da organização da sociedade civil, sob as penas do art. 299 do Código Penal, informando a existência de pessoal, instalações e outras condições materiais da organização ou que há previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria, evidenciando a capacidade técnica e operacional;
Declaração do representante legal da organização da sociedade civil, sob as penas do art. 299 do Código Penal, com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento;
Declaração do representante legal, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que a organização da sociedade civil oferece igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos, vedada a cobrança de qualquer tipo de taxa de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outra cobrança, no caso de parceria relacionada com atendimento, manutenção ou desenvolvimento do ensino
Ofício de solicitação de apoio cultural
Projeto e plano de trabalho com orçamento
Além dos documentos relacionados anteriormente, a organização da sociedade civil, por meio de seu representante legal, deverá apresentar, no prazo de que trata o caput do art. 21, declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que:
I - não há, em seu quadro de dirigentes:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal; e
b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea "a" deste inciso;
II - não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e
III - não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal;
b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e
c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
19 – DO CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO PÚBLICO
19.1 O chamamento público/processo seletivo seguirá o seguinte cronograma:
DIA/MÊS ATIVIDADE
01 de outubro de 2018 PUBLICAÇÃO DO EDITAL
02 de outubro de 2018 a 31 de outubro de 2018 RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
01 de novembro de 2018 DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
05 a 09 de novembro de 2018 PRAZO PARA RECURSO
12 de novembro de 2018 RESULTADO FINAL APÓS OS RECURSOS
13 de novembro de 2018 FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO
20 DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1 Os prazos aqui estabelecidos são improrrogáveis e o descumprimento das regras definidas neste Edital gerará a exclusão da Organização da Sociedade Civil do processo de seleção.
20.2 O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO/SELEÇÃO Nº 10/SECULT/2018 terá validade de 01 de outubro de 2018 a 28 de dezembro de 2018.
20.3 O presente Edital poderá ser revogado, no todo ou em parte, por decisão unilateral da SECULT ou por interesse público, sem que isso implique direito a indenização ou reclamações de qualquer natureza.
20.4. Todo o cidadão é parte legítima para impugnar o edital de chamamento público por irregularidade na aplicação das disposições da Lei nº 13.019, de 2014, ou do Decreto nº 49.304/2017, devendo protocolar o pedido no prazo de dez dias, contados da data da publicação do edital no Diário Oficial do Município, devendo ser entregue no protocolo desta secretaria em horário de expediente, ficando estabelecido o prazo de cinco dias para a resposta, contado da data do recebimento da impugnação.
20.5 Os casos não previstos neste Edital serão resolvidos pela Comissão de Análise e Avaliação mencionada no item 6.
21 SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE EDITAL
21.1. Anexo I – Termo de referência do Projeto e Tabela Mínima de itens para sua execução
21.2. Anexo II – Modelo de Declaração de Ciência e Concordância
21.3. Anexo III – Modelo de Declaração sobre Instalações e Condições Materiais.
21.4. Anexo IV – Modelo de Proposta
21.5. Anexo V- Modelo de Plano de Trabalho
21.6. Anexo VI - Minuta do termo de colaboração e extrato para publicação
21.7. Anexo VII – Termo de Referência
São Luis – MA, 01 de outubro de 2018.
Carlos Marlon de Sousa Botão
Secretário Municipal de Cultura
PROJETO
16 a 25 de novembro de 2018
10h às 22h
Multicenter Sebrae – São Luís /MA
CONCEITO
Mirantes de São Luís: a leitura do mundo
TEMA
A Brasilidade na Cultura Contemporânea
PATRONO
Graça Aranha
PROMOÇÃO
Prefeitura de São Luís
REALIZAÇÃO
Secretaria Municipal de Cultura – SECULT
Secretaria Municipal de Educação – SEMED
PARCERIA
Governo do Estado do Maranhão
APOIO
Associação dos Livreiros do Estado do Maranhão - ALEM
CORREALIZAÇÃO
Serviço Social do Comércio – SESC
Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Maranhão – SEBRAE/MA
CONTATOS
ESCRITÓRIO DA FELIS: Rua do Mocambo, 253 - Centro
CEP.: 65099-110 - São Luís/MA
TELEFONE: (098) 98893-0566
E-MAIL: feiradolivro.felis@gmail.com | ascom.secultsl@gmail.com
SITE: www.feiradolivrodesaoluis.com.br/
FACEBOOK: Feira do Livro São Luís
APRESENTAÇÃO
Consolidada como o maior evento cultural e de fomento à leitura do Estado do Maranhão, a Feira do Livro de São Luís (FeliS), foi criada pela Lei Municipal nº 4.449, em 2005, tendo como conceito "Mirantes de São Luís: a leitura de mundo", foi concebida com o objetivo de fomentar a tradição literária e cultural da capital maranhense, propiciar o maior acesso ao livro, estimular a formação de novos leitores e incentivar as cadeias produtivas e criativas em torno do livro e da mediação da leitura.
Evento realizado pela Prefeitura de São Luís por meio da Secretaria Municipal de Cultura (SECULT), Secretaria Municipal de Educação (SEMED) em parceria com o Governo do Estado do MA, com a correalização do Serviço Social do Comércio (SESC/MA) e Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Maranhão (SEBRAE/MA), além de contar com apoio de Ong's e instituições públicas e privadas.
Neste ano de 2018, a FeliS será realizada no período de 16 a 25 de novembro, no Multicenter Sebrae, espaço localizado em área privilegiada da cidade, de fácil acesso e com estrutura física com capacidade para receber grandes eventos, além de contar com amplo estacionamento.
Em doze anos de história já contou com a participação de importantes personalidades nacionais ligada à literatura, além de uma gama de poetas, escritores e artistas locais. É organizada em torno de temática construída coletivamente com diversas instituições parceiras que se unem para definição de temas, convidados, patrono e homenageados.
A FeliS já homenageou, como patrono, grandes expoentes da literatura maranhense e brasileira. Para esta décima segunda edição, traz o tema: A Brasilidade na Cultura Contemporânea" e o Patrono será Graça Aranha, escritor maranhense considerado um dos articuladores do movimento que renovou a literatura e a cultura brasileira, repensando identidades e a busca por referências estéticas que fossem próprias do Brasil: a Semana de Arte Moderna. É dele a conferência de abertura do movimento cultural realizado no Teatro Municipal de São Paulo, em 1922, intitulada: "A emoção estética na arte moderna". Foi um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras (ABL) e autor do romance "Canaã", sua principal obra, além de ser efeméride pelos seus 150 anos de nascimento neste ano de 2018.
Além do patrono, a FeliS irá prestar homenagens especiais ao, também maranhense, Joaquim Gomes de Souza, o Souzinha, primeiro Doutor em Matemática do Brasil. Foi amplamente conhecido em países da Europa, mas frequentemente esquecido na sua terra natal. Este ano de 2018, Souzinha está sendo homenageado na programação do Biênio da Matemática.
JUSTIFICATIVA
A Feira do Livro de São Luís não é apenas uma feira de livros, de tomos, volumes, enciclopédias, papéis diversos, amontoados em estandes de livreiros. É também um movimento que dialoga com ações que apontam o livro e a literatura como instrumento de transformação e de inclusão social, fato que a consagrou como um dos mais importantes projetos culturais do Estado do Maranhão realizado na capital e que recebe caravanas de estudantes de mais de 20 municípios do interior do estado.
A FeliS reuni, a cada edição, uma média de 200 mil visitantes e mais de 10 mil estudantes por meio de agendamento escolar que participam de uma programação gratuita composta de mais de 500 atividades, entre: palestras, rodas de conversa, aula-show, seminários, oficinas, curso e minicursos, exposições, lançamentos de livros, sessões de cinema, bate-papos, contações de histórias, espetáculos e performances teatrais, dentre outras, abrindo oportunidades para a geração de renda e fomento à economia criativa e produtiva de diversos segmentos culturais.
A Feira do Livro de São Luís propicia um volume de negócios da ordem de mais de 3 (três) milhões de reais, nas diversas cadeias produtivas e criativas: comercialização de livros, rede hoteleira e turismo, alimentação, lazer, cultura, locomoção, comércio e comércio informal, dentre outras.
Para esta 12ª edição, o diálogo entre as artes e literatura, um dos pilares da FeliS, dará o tom da programação, que abordará, para além da literatura, aspectos de ciência, música, arquitetura, bem como políticas públicas para o livro e a leitura.
Serão 10 dias de programação, inteiramente gratuita, voltada para estudantes de escolas das redes pública, estadual e municipal, comunitária, particular, universitários, educadores, artistas, escritores e público em geral, garantindo assim, a democratização do acesso ao livro, à leitura e à cultura, além do cumprimento da Meta 26 do Plano Municipal de Cultura (PMC) que trata do aumento de livros lidos por pessoa para além do ambiente escolar.
2 OBJETIVO GERAL
Democratizar o acesso à leitura e fomentar as cadeias criativas e produtivas do livro.
2.1 Objetivos específicos
Promover a tradição literária e cultural da capital maranhense;
Estimular a formação de novos leitores;
Oferecer oportunidades de formação aos profissionais ligados às cadeias criativas e produtivas do livro e mediadoras da leitura;
Fomentar as políticas públicas nacionais, estaduais e municipais para o livro, leitura, literatura e biblioteca;
Incentivar a produção artística dentro do ambiente escolar;
Estimular a transversalidade das mais diversas linguagens artísticas como instrumento de incentivo à leitura;
Possibilitar a comercialização de livros a preços acessíveis.
3 METODOLOGIA
Desenvolvimento, elaboração e formatação do projeto;
Definição do papel de cada parceiro;
Habilitação do projeto nas leis de incentivo vigentes;
Captação de recursos;
Realização de pré-feira;
Elaboração de programação literária de escritores internacionais, nacionais, autores locais e convidados especiais;
Elaboração de programação artística e cultural por meio de edital de seleção;
Cerimônia de lançamento da 12ª FeliS para divulgação dos convidados que irão compor a programação, apresentação da curadoria, patrono e local de realização;
Formação da equipe de pré-produção, produção e pós-produção;
Contratação de serviços de infraestrutura: montagem e desmontagem de estandes, ambientação, serviço de sinalização e comunicação visual do espaço físico, contratação da empresa de segurança, empresa de limpeza, locação de transporte e equipamentos;
Aquisição de passagens e despesas com locomoção;
Contratação de serviços de hospedagem;
Desenvolvimento da campanha de divulgação na Mídia geral;
Autorizações prévias para realização do evento em locais públicos;
Realização da 12ª FeliS;
Pesquisa de público;
Elaboração de relatório com clipping jornalístico;
Prestação de contas junto aos patrocinadores e ao órgão responsável pela lei de incentivo acionada.
Realização de Seminário Avaliação da 12ª FeliS.
4 ESTRATÉGIAS DE AÇÃO
Captação de recurso por meio das Leis de Incentivo Fiscal federal e estadual e realização de parcerias com órgãos públicos, nas esferas municipal, estadual e federal, entidades privadas, sociedade civil e artistas, no sentido de otimizar as ações para a realização desta 12ª edição da FeliS.
4.1 Publicação de editais e chamada pública
Edital para seleção de propostas para realização de atividades artísticas e culturais;
Edital para seleção de monitores;
Edital para realização de lançamentos de livros;
Edital para cessão de espaço para mercado editorial.
5 LOCAL DE REALIZAÇÃO DA FELIS
Toda a programação da FeliS será distribuída no galpão, palco, auditório e salas do Multicenter Sebrae, em uma área total de mais 11.500 m². Serão mais de 20 ambientes montados com programação acontecendo simultaneamente.
5.1 Espaço FeliS 2018
1º piso
1. Área aberta do pavilhão
Montagem de estande em TS para comercialização de livros;
Montagem de estande para patrocinadores;
Montagem de 2 salas climatizadas medindo 10mx10m (para os espaços Infantis SESC e SEMED);
2. Palco principal do pavilhão – "Arena da Juventude" - espaço com programação voltadas para o público jovem (estrutura montada para auditório climatizado)
3. Palco FeliS – praticável montado à frente do palco principal – (espaço alternativo para contações de histórias, recital de poesias, apresentação de cordelistas de dentre outras atividades);
4. Sala apoio 01 – (ao lado palco) espaço para minicursos
5. Sala apoio 02 – (ao lado palco) espaço para minicursos
6. Auditório Baía de São Marcos (cap. 250 pessoas) – auditório principal - espaço para realização de palestras com escritores externos (19h30) e locais e apresentações artísticas (nos turnos mat. vesp);
7. Sala Rio Bacanga (cap. 80 pessoas) – espaço para o "Café Literário" (bate-papo e rodas de conversa com poetas, escritores, intelectuais, dentre outros);
8. Sala de Treinamento (cap. 45 pessoas) – espaço para o "Cine FeliS" (ambiente para projeção de curtas infantis e documentários);
9. Sala Vip (cap. 100 pessoas) – espaço para "Casa do Escritor" onde serão realizados os lançamentos de livros;
2º piso
10. Sala da Biblioteca (cap. 80 lugares) - Espaço para "Casa do Professor" (palestras, rodas de conversa voltadas para formação do educador);
11. Sala apoio administrativos (com 4 divisões)
12. Sala de aula 01 (cap. 80 lugares) – Espaço para o Punga dos Saberes
13. Sala de Laboratório 02 (cap. 20 pessoas) – oficinas diversas
14. Sala de Laboratório 02 (cap. 20 pessoas) – oficinas diversas
15. Sala de Laboratório 02 (cap. 20 pessoas) – oficinas diversas
16. Sala de Laboratório 02 (cap. 20 pessoas) – oficinas diversas
Área externa – estrutura de tendas
17. Espaço para "Carro Biblioteca"
18. Espaço para o "Planetário"
19. Espaço para exposições (Punga dos Saberes, Pontos de Cultura, artesanato, dentre outras
20. Brinquedoteca
6 CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO
A 12ª edição da FeliS terá como aporte principal uma campanha processual e interativa de Marketing destinada ao público em geral. Será uma campanha ampla que utilizará as mais diversas peças publicitárias de comunicação e identidade visual como: livreto de programação; cartaz; folder; peças para identificação dos espaços; outdoor; busdoor; spots para rádio AM e FM e TV; material jornalístico produzidos pela Assessoria de Comunicação; camisas e sacolas; divulgação na Rádio interna da FeliS, nas redes sociais e na plataforma oficial da Prefeitura e da SECULT.
7 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para viabilização do Projeto da 12ª Feira do Livro de São Luís deverão provir por meio de recursos públicos, captação através das leis de incentivo fiscal estadual e federal, parcerias e apoios institucionais.
TABELA MÍNIMA DE ITENS PARA EXECUÇÃO DO PROJETO 12ª FELIS
DESPESA DESCRIÇÃO UNID. QTD DIAS VALOR UNIT SUB TOTAL TOTAL
EQUIPE
PRODUÇÃO
Assistente de produção (equipe responsável por cada espaço com programação) diária 20 10
Fotógrafo (profissional responsável pelo registro fotográfico – entrega material selecionado em mídia) diária 2 10
Locutor /apresentador (para Rádio FeliS - som ambiente) diária 2 10
IDENTIDADE
VISUAL
/
SERVIÇOS GRAFICOS Crachá com cordão und. 1.000 -
Painel fundo de auditórios - metalon com sapata (4,00X1,80) und. 05 -
Fundo de palco – estrutura com grid und. 01 -
Livreto de programação und, 10.000 -
LOCAÇÕES DIVERSAS Locação de cadeiras plásticas, diária 500 10
Locação de mesas plásticas diária 20 10
BOMBEIRO CIVIL
SERGURANÇA
E LIMPEZA Fiscais de Eventos (Segurança) - Durante o Evento 1ª giro – das 12h à 22h diária 15 10
Fiscais de Eventos (Segurança) – 2ª giro diária 05 10
Bombeiro civil (conforme NBR 14276) diária 15 10
Serviços gerais de limpeza e operacionais diária 6 10
ALIMENTAÇÃO E ÁGUA Água mineral garrafa (fardo 24 und.) unid. 40 10
Barra de gelo e caixa térmica unid. 4 10
SOM ILUMINAÇÃO E PALCO Som – auditório 250 pessoas und 1 10
Som – auditório 80 pessoas (Café, Casa do Professor, lançamento e palco FeliS) und 4 10
Som ambiente und 1 10
ESTRUTURA DE ESTANDE Montagem e desmontagem: estandes de patrocinadores e de parceiros institucionais e espaços infantis.
TOTAL ORÇAMENTO MULTICENTER SEBRAE
TOTAL GERAL
(MODELO)
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº .........../20....... e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei,pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
Local-UF, ____ de ______________ de 20___.
...........................................................................................
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
(MODELO)
ANEXO III
DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS
Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.019, de 2014, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC]:
dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
OU
pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
OU
dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.
OBS: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração.
Local-UF, ____ de ______________ de 20___.
...........................................................................................
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
(MODELO)
ANEXO IV
PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
[Local, Data]
[Razão Social]
[Endereço]
[Responsável pela OSC ou pelo Projeto]
REF.: NOME DO PROJETO
Prezados Senhores [responsável pelo recebimento da proposta]:
A Organização da Sociedade Civil [nome] oferece seus serviços de [serviços a serem prestados], nos termos dos parâmetros descritos no Edital nº___ [via contato telefônico, reunião, mensagem eletrônica ou contato pelo site, datada de _______________].
Cientes de que V.Sas. não se obrigam a aceitar qualquer proposta recebida, aguardamos retorno e nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
[Assinatura Autorizada]
[Nome e Cargo do Signatário]
[Nome da OSC]
[ Endereço ]
I - DADOS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Breve descrição da organização da OSC de _____________ e os serviços que presta. (Ex.: Organização da Sociedade Civil de atua há 12 anos na cultura especializados em...).
II – OBJETO
Descrever brevemente o projeto.
III – REGIME DE EXECUÇÃO
Detalhar como a OSC pretende executar o projeto. Explicitar:
a. As intervenções previstas (aplicação de questionários e entrevista para diagnóstico – como e para quem, observação e espaço necessário)
b. Público envolvido e beneficiado
c. Os objetivos e resultados esperados (benefícios do projeto)
d. Detalhamento das ações ou etapas do projeto e profissionais envolvidos na sua realização
e. Descrever recursos necessários da OSC para poder executar o projeto (disponibilização de informações, profissionais ou serviços externos, etc)
f. Produtos finais a serem entregues pela empresa (formato, condições de entrega e prazos)
IV – METODOLOGIA
Incluir a metodologia a ser empregada (descrever brevemente a técnica a ser aplicada).
V – PLANO DE AÇÃO
Inserir o detalhamento das atividades previstas (por exemplo, entrevistas com profissionais, etc). Descrever cada uma das fases e previsão do tempo necessário para cada uma delas.
Incluir cronograma de atividades e atribuições, produtos finais de cada fase e prazos. Deve fornecer um retrato completo da execução do projeto (Quem, Quando, Como, Recursos, Verba).
VI – EQUIPE DE TRABALHO
Listar todos os participantes do projeto: Nome completo, Telefone e E-mail, Formação e Experiência (mini-cv de aproximadamente 04 linhas) e detalhar as atribuições/responsabilidade de todos os envolvidos no projeto.
VII – INVESTIMENTO
Valor orçado do projeto.
VIII – CONTRAPARTIDA
Descrever a contrapartida, caso a parceria ultrapasse o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme previsão do art.13 do Decreto nº 49.304/2017
IX – CONDIÇÕES GERAIS DA PROPOSTA
Os trabalhos propostos serão coordenados pela equipe de profissionais da [OSC], a qual atuará diretamente ou em contratação com outros profissionais especializados, conforme as necessidades e as particularidades da execução dos serviços propostos.
X – SERVIÇOS ADICIONAIS
Se houver, listar todos os serviços de terceiros, incluir sugestões de fornecedores, e estabelecer condições para a gestão de serviços terceirizados.
Sem mais para o momento, aguardamos o oportuno retorno de V.Sa., com a assinatura do pertinente "Termo de Colaboração" para efetivarmos o projeto ora propostos.
Atenciosamente,
[Assinatura Autorizada]
[Nome e Cargo do Signatário]
[Nome da Empresa]
[ Endereço ]
Uso do protocolo da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT;
Recebido,
_______________ [UF], ____ de __________ de ____
(MODELO)
ANEXO - V
PLANO DE TRABALHO
DADOS CADASTRAIS DA OSC
ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE
CNPJ:
ENDEREÇO: UF
CEP
DDD/TELEFONE
CONTA CORRENTE:
AGÊNCIA:
BANCO:
NOME DO RESPONSÁVEL
RG
CPF
CARGO
ENDEREÇO:
CEP
OUTROS PARTÍCIPES / INTERVENIENTES
ÓRGÃO OU ENTIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT
CNPJ
06.307.102/0001-30
ENDEREÇO
Rua do Mocambo, Nº 253, Centro, São Luís/MA. UF
MA CEP
65010-690 DDD/TELEFONE
(98) 3212-8295
TÍTULO DO OBJETO
PERÍODO DE VIGÊNCIA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
INÍCIO
TÉRMINO
APRESENTAÇÃO
JUSTIFICATIVA
OBJETIVOS
Geral
Específicos
METODOLOGIA
PÚBLICO ALVO
EXPECTATIVA DE PÚBLICO
CONTRAPARTIDA
AÇÕES PERÍODO
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (METAS E ETAPAS)
META
ETAPA
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR FÍSICO
DURAÇÃO
UNIDADE QUANTIDADE UNIDADE QUANTIDADE
PLANO DE APLICAÇÃO
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE CONVENETE
TOTAL GERAL
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (VALOR R$)
CONCEDENTE
ETAPA
MÊS 1
MÊS 2
MÊS 3
MÊS 4
MÊS 5
MÊS 6
MÊS 7
MÊS 8
MÊS 9
MÊS 10
MÊS 11
MÊS 12
Final
CONVENENTE (CONTRAPARTIDA)
ETAPA
MÊS 1
MÊS 2
MÊS 3
MÊS 4
MÊS 5
MÊS 6
MÊS 7
MÊS 8
MÊS 9
MÊS 10
MÊS 11
MÊS 12
Final
DECLARAÇÃO DO CONVENENTE
Na qualidade de representante legal da OSC, declaro, para fins de prova junto à SECULT, para efeitos e sob as penas da lei, que inexiste débito de mora ou situação de inadimplência que impeça a transferência de recursos. Na forma deste Plano de Trabalho, pede deferimento.
São Luís/MA, xx de xxxx de 2018. _______________________________
Presidente da entidade
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
São Luís/MA, ____ de ________ de 2018. ________________________________
Secretário da Secretaria Municipal de Cultura
(MINUTA)
ANEXO - VI
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº XX/2018
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE SÃO LUÍS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO LUÍS – SECULT E A XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
A Prefeitura Municipal de São Luís/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura de São Luís, órgão integrante da Administração Pública indireta, inscrita no CNPJ sob o nº 06.307.102/0001-30, situada à Rua Mocambo, nº 253 – Centro, São Luís/MA, neste ato representado por seu Secretário, o Sr. Carlos Marlon de Sousa Botão, autoridade delegada, nos termos do Decreto n.º 43.851/2013, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e, de outro lado, a XXXXXXXXXXX Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXX, São Luís/MA, representada neste ato por seu Presidente, o (a) Sr(a). XXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, celebram entre si, nos autos do Processo Administrativo n.º 031-XXXXX/2018, o presente instrumento de TERMO DE COLABORAÇÃO, ficando anexo a este o respectivo projeto, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, Decreto Municipal nº 49.304, de 26 de julho de 2018 e pela Instrução Normativa – TCE nº 18, de 03 de setembro de 2008, bem como faz parte deste contrato o presente edital nº XX/2018 – SECULT, regido pelas cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto termo de Colaboração entre os partícipes, a fim de alcançar os objetivos mútuos constantes do Projeto "xxxxxxxxxx", nos termos do Plano de Trabalho apresentado, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, cujo objetivo geral é xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL se compromete a:
a) acompanhar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as ações previstas no Plano de Trabalho e a execução do Termo de Colaboração;
b) efetuar a transferência dos recursos financeiros previstos para a execução deste Colaboração, na forma indicada no Cronograma de Execução, estabelecido no Plano de Trabalho, observada a sua disponibilidade;
c) analisar e aprovar a prestação de contas do presente Termo de Colaboração;
d) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;
e) prorrogar, de ofício, o prazo de vigência do Termo de Colaboração quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
f) comunicar a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e ao Chefe do Poder Executivo Municipal qualquer situação de irregularidade relativa à prestação de contas do uso dos recursos envolvidos que motive a suspensão ou impedimento de liberação de novas parcelas, caso não haja regularização no período de até 30 (trinta) dias, contados a partir do evento;
g) publicar no Diário Oficial do Município o extrato deste Termo de Colaboração e de suas alterações, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor;
h) registrar o presente instrumento no Tribunal de Contas do Estado, de acordo com as condições e o prazo fixados na Instrução Normativa nº 18/08/TCE/MA.
i) enviar cópia do presente Colaboração à Secretaria Municipal de Governo – SEMGOV para conhecimento, no prazo indicado no Decreto Municipal n.º 43.851, de 06 de maio de 2013.
j) A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado.
II - A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL se compromete a:
a) cumprir o Plano de Trabalho observando sempre critérios de qualidade técnica, os custos e prazos previstos;
b) não utilizar os recursos recebidos da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL em finalidade diversa da estabelecida neste Colaboração;
c) restituir o eventual saldo de recursos à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, no prazo de 30 (trinta) dias da conclusão, extinção, denúncia ou rescisão do presente termo de colaboração;
d) restituir à conta da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL o valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, quando não comprovar seu emprego na consecução do objeto deste Termo de Colaboração;
e) arcar com qualquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, decorrente da execução deste termo de colaboração;
f) restituir o valor transferido, atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, segundo índice oficial, a partir da data do seu recebimento, quando não for executado o objeto do termo de colaboração, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado, ou quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas, ou ainda, quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida;
g) manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificadas com o número do Colaboração, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de aprovação da prestação de contas ou tomada de contas especial;
h) prestar contas dos recursos transferidos pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, inclusive dos rendimentos financeiros, de acordo com as normas estabelecidas na Instrução Normativa nº 18/08/TCE;
i) adotar procedimentos semelhantes aos estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações para aquisições de materiais e serviços, de acordo com a orientação da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, por meio de servidor ou profissional contratado, devendo o processo ser instruído com as razões de escolha do fornecedor e a justificativa do preço, que deve ser compatível com o de mercado, nos termos da legislação vigente;
j) para os fins do disposto na alínea anterior, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá comprovar a pesquisa de preços no mercado ou em outra fonte idônea, através da apresentação de 03 (três) propostas, tudo nos termos do disposto nos arts. 11, § 6o e 13, Parágrafo único, da IN/TCE nº 18/08;
k) deverá fornecer os dados da conta bancária específica para este termo de colaboração, na qual serão exclusivamente movimentados os recursos financeiros correspondentes ao instrumento;
l) notificar a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL imediatamente após a ocorrência ou surgimento de qualquer fato superveniente, modificativo ou extintivo do presente Colaboração, ao qual tenha ou não dado causa; e
m) garantir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual está subordinado a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados, direta ou indiretamente, com o objeto pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
Para execução do objeto deste termo de colaboração, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o valor total de R$ XXXXXXX (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx reais), nos termos da Nota de Empenho – NE nº XXXX/2018, e conforme orçamento detalhado e cronograma de execução constantes do Plano de Trabalho, devidamente aprovado.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros transferidos pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, de que trata a cláusula anterior, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Projeto Atividade: xxxxxxxxxxxxxxxxxx; Elemento de despesa: xxxxxxxxxx – Contribuições; Fonte: 100.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros de responsabilidade da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL serão liberados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, assim que assinado o presente instrumento e emitida a respectiva Nota de Empenho.
CLÁUSULA SEXTA – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros fixados na Cláusula Terceira, a serem transferidos pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, serão obrigatória e exclusivamente movimentados pela CONVENENTE, por meio da conta corrente XX.XXX-XX, agência XXXX-X, Banco do XXXXX, devidamente comprovada nos autos do Processo Administrativo n.º 031-XX.XXXX/2018.
Parágrafo Primeiro – Os saques dos recursos serão efetuados exclusivamente para o pagamento das despesas previstas no Plano de Trabalho, sendo que os saldos não utilizados serão obrigatoriamente aplicados:
I – em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 30 (trinta) dias.
II – em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos inferiores a 30 (trinta) dias, cuja liquidez não prejudique a consecução do objeto deste Colaboração, nos prazos pactuados.
Parágrafo Segundo – Os rendimentos auferidos na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computados a crédito do termo de colaboração e utilizados, exclusivamente, na execução do respectivo objeto, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL fará o acompanhamento da execução deste termo de colaboração, além do exame das despesas, com avaliação técnica relativa à aplicação dos recursos de que trata a prestação de contas referida na Cláusula Décima Segunda, a fim de verificar a correta aplicação dos recursos e o atingimento dos objetivos estabelecidos.
Parágrafo Único – Para os fins do disposto no caput da presente Cláusula, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, por seu representante legal, designará, por meio de competente ato administrativo, servidor para acompanhar a execução do Termo de Colaboração, in loco, o qual ficará responsável, dentre outras atribuições, pela imediata comunicação de eventuais irregularidades ocorridas.
CLÁUSULA OITAVA– DAS PROIBIÇÕES
Não poderão ser pagas com os recursos transferidos pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL as seguintes despesas:
a) as contraídas antes da transferência dos recursos e após o término de sua vigência;
b) as decorrentes de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as relativas a pagamentos ou recolhimentos realizados fora dos respectivos prazos;
c) o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidores que pertençam aos quadros de órgãos ou de entidades de administração pública direta ou indireta de âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou que esteja lotado ou em exercício em qualquer dos entes partícipes;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Colaboração, ainda que em caráter de emergência;
e) a utilização dos recursos com publicidade salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; e
f) a transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para o atendimento pré-escolar.
Parágrafo Único – De igual modo, fica vedado o aditamento com alteração do objeto do termo de colaboração e a atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA
As faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas deverão ser emitidos em nome da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, devidamente identificados com o número deste Termo Colaboração (art. 11, § 3o da IN/TCE nº 18/08).
Parágrafo Primeiro – Os documentos referidos nesta cláusula serão mantidos em arquivo organizado, na sede da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, à disposição da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas.
Parágrafo Segundo – Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá, obrigatoriamente, encaminhar os documentos originais à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que providenciará a sua adequada destinação, após ouvido o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e órgão de controle interno.
Parágrafo Terceiro – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros documentos, a qualquer tempo, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Parágrafo primeiro – A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ficará obrigada a apresentar a Prestação de Contas Parcial dos recursos recebidos, que será constituída do relatório de cumprimento do objeto, acompanhada dos documentos descritos na IN/TCE Nº 18, de 03/09/08, em especial dos previstos nos arts. 10 a 13.
Parágrafo Único – A Prestação de Contas Final será apresentada em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do presente Colaboração.
Parágrafo segundo - A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração ou de colaboração dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, nos termos do inciso IX do art. 22, além dos seguintes relatórios:
1 - relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
2 - relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de colaboração, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.
Parágrafo terceiro - A administração pública deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
1 - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria;
2 - relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de colaboração.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL se obriga a restituir o valor transferido pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, a partir da data de seu recebimento, na forma da legislação, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no presente Colaboração.
Parágrafo Primeiro – A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, na hipótese das alíneas anteriores, será notificada para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores do repasse acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente.
Parágrafo Segundo – Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Colaboração, A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL restituirá a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras, após conciliação bancária da conta vinculada a este instrumento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo de Colaboração encerra em XX de XXXX de 2018, contado a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, devendo-se observar que, após o término da vigência deste, A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação da prestação de contas.
Parágrafo Único – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL promoverá a prorrogação da vigência do presente termo de colaboração, de ofício, caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, limitando essa prorrogação ao período exato do atraso verificado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente colaboração será obrigatoriamente destacada a participação da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, observado o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA AUDITORIA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo do Município de São Luís, sem elidir a competência do controle por parte da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL nomeará comissão com pelo menos 3 (três) membros que será responsável pela confecção de relatório de monitoramento e avaliação.
Parágrafo primeiro – É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual está subordinado A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados, direta ou indiretamente, com o objeto pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
Parágrafo segundo - A comissão criada para fiscalização irá emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação, que deverá ter os seguintes requisitos:
I - os resultados já alcançados e seus benefícios;
II - os impactos econômicos ou sociais;
III - o grau de satisfação do público-alvo;
IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
Parágrafo terceiro - A administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria.
1 - Para a implementação do disposto no caput, a administração pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.
2 Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a administração pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.
3 Para a implementação do disposto no § 2o, a administração pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.
Parágrafo quarto - A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de colaboração e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
1 - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
2 - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
3 - valores efetivamente transferidos pela administração pública;
4 - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de colaboração.
Parágrafo sexto – O membro designado como gestor da parceria emitirá parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes que tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, passarão, após a conclusão da parceria, à propriedade DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, desde que não se tratem de bens públicos ou da propriedade de terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS PRERROGATIVAS DA CONCEDENTE
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL compete exercer a autoridade normativa sobre as atividades decorrentes do presente termo de colaboração, assegurando-lhe a prerrogativa de controlar e fiscalizar a sua execução, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar prejuízo ao evento.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA DENÚNCIA
Qualquer dos partícipes poderá denunciar o presente termo de colaboração, a qualquer tempo, independente de justo motivo, fazendo jus aos benefícios já auferidos e arcando com as responsabilidades das obrigações assumidas durante a vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA RESCISÃO
Por descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou condições, poderá a parte prejudicada, rescindir o presente termo de colaboração, independentemente de prévia interpelação judicial ou extrajudicial, respondendo a parte inadimplente, pelas perdas e danos decorrentes ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior, devidamente caracterizadas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA COMUNICAÇÃO
Qualquer comunicação entre as partes a respeito do presente termo de colaboração, só produzirá efeitos legais se processada por escrito, mediante protocolo ou outro meio de registro, que comprove a sua efetivação, não sendo consideradas eficazes as comunicações verbais.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Colaboração será publicado pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL no Diário Oficial do Município, no prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca desta Capital, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.
E por estarem de pleno e comum acordo, os partícipes assinam o presente Termo de Colaboração, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Luís/MA, xx de xxxxx de 2018.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Carlos Marlon de Sousa Botão
Matrícula 539536-1
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO LUÍS- MA
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
XXXXXXXXXXXXXX
TESTEMUNHAS:
1º __________________________
CPF: 2º __________________________
CPF:
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº: 031-XXXXXX/2018
Referente ao Edital nº: XX/2018
OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto termo de Colaboração entre os partícipes, a fim de alcançar os objetivos mútuos constantes do Projeto "XXXXXXXX", nos termos do Plano de Trabalho apresentado, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, cujo objetivo geral é XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
CONCEDENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CNJP:
06.307.102/0001-30
SIGNATÁRIO CARLOS MARLON DE SOUSA BOTÃO
CONVENENTE XXXXXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ: XX.XXXXX-XXX
SIGNATÁRIA XXXXXXXXXXXXXXXX
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 35, Lei 13.019/2014
VALOR GLOBAL R$ XXXXXXX,XX (xxxxxxxxxx reais)
DATA DE ASSINATURA XX de xxxxxxx de 2018
PRAZO DE VIGÊNCIA Da assinatura até o dia xx de xxxxxxx de 2018
PRAZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do patrocínio.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ELEMENTO DE DESPESA: XX.XX.XX
RECURSOS: XXX
PROJETO/ATIVIDADE:XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX;
São Luís/MA, XX de xxxxxx de 2018.
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº XX/2018
