Órgão: SEMUS (Saúde)

Publicação: 19/10/2017 15h16

Inscrições a partir de 23/10/2017 13h00 até 27/10/2017 13h00

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - SUB JUDICE

HOSPITAL MUNICIPAL DJALMA MARQUES

Edital de Convocação HOSPITAL MUNICIPAL DJALMA MARQUES 95 SUB JUDICE (Clique aqui)

A Secretária de Administração do Município de São Luis, no uso de suas atribuições legais, em decorrência da medida liminar concedida na Ação Ordinária, processo nº 24477-80.2013.8.10.0001(26822/2013), em trâmite na Primeira Vara da Fazenda Pública, convoca a candidata aprovada, abaixo relacionada, para comparecer à Central de Atendimento ao Servidor Municipal – CEAT, localizada na Avenida Jaime Tavares, 402 Praia Grande, em frente ao Terminal de Integração, telefone: (98) 3212-8075 e 3233, no horário das 13:00 às 18:00h, de segunda a quinta, e das 08:00 às 13:00h, às sextas-feiras, no período de 23 a 27/10/2017, para apresentar a documentação exigida para o ingresso no cargo de TÉCNICO MUNICIPAL NÍVEL SUPERIOR na área de ENFERMAGEM, de acordo com o disposto na Lei nº. 4.616/2006 (Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos) e nos Editais do concurso n°.s 001/2008 e 005/2008, publicados no Diário Oficial do Município, nas edições de 16 de abril de 2008, 27 de junho de 2008, respectivamente, e no edital publicado em 30 de junho de 2008.

A convocada deverá comparecer primeiramente à Perícia Médica do Município para apresentação e homologação dos exames admissionais.

TÉCNICO MUNICIPAL NÍVEL SUPERIOR

TMNS – ENFERMAGEM

ORD.	INSCRIÇÃO	NOME	CLASF.
01	10014893	KERCIA POLLYANA FERREIRA DE SOUSA - Sub Judice	71

DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS PARA O INGRESSO DE NÍVEL SUPERIOR

Fotografias 3x4 iguais e recentes (02 fotos)

Carteira de Identidade – RG

Cadastro de Pessoa Física - CPF

Título de Eleitor e Comprovante de Votação da última eleição ou Certidão de Quitação Eleitoral do TRE

Documento de inscrição no PIS ou PASEP

Certificado de Reservista (sexo masculino)

Comprovante de residência (boleto de água ou energia) recente. Em caso de imóvel alugado, (modelo incluso no anexo I)

Comprovante de Inscrição no Órgão Regulamentador da Profissão e Comprovante de pagamento da última anuidade

Certidão de nascimento ou casamento

Certidão de nascimento ou RG dos dependentes (filhos menores de 18 anos ou pais maiores de 70 anos, se houver)

Certidão de Antecedentes Criminais Federal (portal.trf1.jus.br)

Certidão de Antecedentes Criminais Estadual

Laudo Médico de condições físicas e mentais homologado pela Perícia Médica da Prefeitura Municipal de São Luís – MA, situada à Av. Beira Mar, n° 342 A (próximo à antiga RFFSA)

Certidão de Nascimento/Casamento

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Enfermagem, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho de Classe correspondente

Declaração de bens firmada pelo próprio candidato (modelo incluso no anexo I);

Declaração de não utilização de mão-de-obra infantil (modelo incluso no anexo I)

Declaração firmada pelo nomeado de que percebe (ou não) proventos de inatividade, seja pela União, por Estado ou por Município(modelo incluso no anexo I);

Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa; (modelo incluso no anexo I);

Os documentos deverão ser copiados em 02 (duas) vias, estando acompanhados dos respectivos originais para efeito comprobatório e devem ser apresentados em sua totalidade.

São Luís/MA, 18 de outubro de 2017

MITTYZ FABÍOLA CARNEIRO RODRIGUES

Secretária Municipal de Administração

AS DECLARAÇÕES DEVEM SER DIGITADAS, ASSINADAS PELO CANDIDATO E AINDA TER EXCLUÍDOS O CABEÇALHO DESTA PREFEITURA.

ANEXO I

MODELOS DE DECLARAÇÕES

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu _______________________________________________________, portador (a) do RG nº ___________________ e CPF nº _________________________, declaro, para os devidos fins de comprovação de residência, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei nº 7.115/83), que sou residente e domiciliado à (rua, travessa, avenida e afins) ________________________________________________________, nº ______, complemento ____________________________, bairro ___________________________, CEP _______________, na cidade de _________________________________, Estado _____, conforme cópia de comprovante anexo.

Declaro, ainda, estar ciente de que declaração falsa pode implicar sanção penal prevista no art. 299, do Código Penal, in verbis:

“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”

São Luís (MA), ____de ___________de 20____.

___________________________________________

Declarante

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu _______________________________________________________, portador (a) do RG nº ___________________ e CPF nº _______________________________, declaro, para os devidos fins de direito que:

( )

Não possuo nenhum bem em meu nome.

Possuo o (s) bem (ens) arrolado (s) abaixo:

São Luís (MA), _____ de ______________de 20____.

___________________________________________

Declarante

DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA INFANTIL

Eu _______________________________________________________, matrícula nº ____________, portador (a) do RG nº ___________________ e CPF nº ______________________________________, ocupante do cargo/função Técnico Municipal Nível Superior especialidade Enfermagem, lotado (a) na unidade administrativa ____________________________, da Hospital Municipal Djalma Marques, DECLARO, para os fins de direito e sob as penas da lei que, em observação aos artigos 7º, XXXIII; 227, “Caput” e parágrafos da Constituição Federal de 1988, bem como em consonância com o inciso XXVIII da Lei 4.615, de 19 de junho de 2006 e Lei Municipal nº 5.265, de 12 de janeiro de 2010, não utilizo mão de obra de menores de idade em atividades insalubres, perigosas, penosas, inclusive em situação de empregado doméstico.

São Luís (MA), _____ de ______________de 20____.

___________________________________________

Declarante

DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE

Eu _______________________________________________________, portador (a) do RG nº ___________________ e CPF nº _______________________________, declaro, para investidura no cargo de Técnico Municipal Nível Superior especialidade Enfermagem, do quadro do Hospital Municipal Djalma Marques, que:

( ) Não percebo proventos de inatividade, seja pela União, pelos Estados ou pelos Municípios.

( ) Percebo proventos de inatividade na(s) seguinte(s) esfera(s):

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Por ser verdade, assino a presente declaração, para fins de validade.

São Luís (MA), _____ de ______________de 20____.

___________________________________________

Declarante

DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO OU NÃO DE CARGO PÚBLICO

Eu _____________________________, portador (a) do RG nº ______________ e CPF nº ______________________, declaro, para investidura no cargo de Técnico Municipal Nível Superior especialidade Enfermagem, do quadro do Hospital Municipal Djalma Marques, que:

( ) Não exerço nenhum cargo público (função ou emprego em Entidades Federais. Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, Empresas Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas.

( ) Exerço o (s) cargos (s) público (s), função (es) ou emprego (s) abaixo:

a) _____________________________________________________cuja jornada de trabalho é de _________horas semanais.

b) _____________________________________________________cuja jornada de trabalho é de _________horas semanais.

c) _____________________________________________________cuja jornada de trabalho é de _________horas semanais.

Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas abaixo transcritas e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal durante o exercício do cargo para o qual ingressarei.

ART.37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

São Luís (MA), _____ de ______________de 20____.

___________________________________________

Declarante