Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-MA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às normas previstas no artigo 37, incisos I, II, III e VIII da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998; na Lei Orgânica do Município de São Luís-MA; nas Leis Municipais nº 5.508 (Reorganiza a Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania – SEMUSC e outras providências) e nº 5.509 (Dispõe sobre a criação do plano de cargos, carreira e vencimentos dos Guardas Municipais de São Luís, bem como o regime disciplinar dos seus membros e dá outras providências) de 01 de setembro de 2011, no Decreto Municipal nº 19.980, de 12 de julho de 2000 (Dispõe sobre o regulamento de promoções dos Guardas Municipais de São Luís e dá outras providências); na Lei Municipal n.º 4.615, de 19 de junho de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís-MA), regulamentada pelo Decreto Municipal nº 29.650, de 30 de novembro de 2006; na Lei Municipal nº 126, de 24 de abril de 2002 (Isenção para Doador de Sangue), na Lei Municipal nº 5.408, de 06 de janeiro de 2011 (Isenção para pessoa com baixa renda); na Lei Municipal nº 6.886/2021 (Acrescenta) dispositivo à Lei n.° 5.509, de 01 de setembro de 2011, que dispõe sobre a Criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas Municipais de São Luís, bem como o Regime Disciplinar dos seus membros e dá outras providências) e na Lei Municipal nº 411, de 26 de novembro de 2016, alterada pela Lei Municipal nº 6.758, de 11 de março de 2020 (Cota para negros), Lei n°6.500/2019 (Voluntários da justiça eleitoral), Lei 6.988/2022(Doadoras de leite materno), Lei 6466/2019 (Doadores de medula óssea), e em todas as alterações promovidas nas legislações mencionadas, e na legislação citada nos itens abaixo, e Lei municipal n° 7000, de 13 de maio de 2022 (Cargos, formação e requisitos de idade da Guarda Municipal de São Luís), em todas as alterações promovidas nas legislações mencionadas torna público o presente Edital, contendo as normas, rotinas e procedimentos que regem o Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos da carreira da Guarda Municipal de São Luís do Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania do Município de São Luís -MA, em conformidade com a oferta de vagas.