Conselho Municipal de Saúde
DA DEFINIÇÃO DE CONSELHO DE SAÚDE
O Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de Governo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência fixadas na Lei no 8.142/90. O processo bem-sucedido de descentralização da saúde promoveu o surgimento de Conselhos Regionais, Conselhos Locais, Conselhos Distritais de Saúde, incluindo os Conselhos dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, sob a coordenação dos Conselhos de Saúde da esfera correspondente. Assim, os Conselhos de Saúde são espaços instituídos de participação da comunidade nas políticas públicas e na administração da saúde.
DA ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE
A participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. A legislação estabelece, ainda, a composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos representados. O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária. Nos Municípios onde não existem entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática
O Conselho Municipal de Saúde de São Luís-MA foi criado pela Lei 3.267 de 15 de julho de 1993, alterada pela Lei Municipal nº 6.020, de 23 de Dezembro de 2015, que atualiza os objetivos, competências, composição, e dá outras providências, possuindo um Regimento Interno instituído pelo Decreto n° 50.617 de 02 de abril de 2018.
O Conselho Municipal de Saúde de São Luis - CMS/SL, é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, composto por órgãos representantes do governo, de prestadores de serviços (Públicos, Filantrópicos c Privados), c de entidades dos Trabalhadores da Saúde e de entidades de Usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, tendo como objetivos básicos o estabelecimento. acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde e da operacionalização do Sistema Único de Saúde no Município de São Luís – MA (Decreto n° 50.617/2018, artigo 2º)
O Conselho Municipal de Saúde de São Luís-MA é organizado em Plenário, Presidência, Mesa Diretora, Comissões, Grupos de Trabalho e Secretaria Executiva. A mesa diretora do CMS SL-MA é composta por um grupo de conselheiros e conselheiras eleitos pelo pleno junto ao novo Presidente. É responsável por conduzir as ações e decisões do órgão colegiado, orientando e apoiando a presidência com o compromisso de representar o coletivo.
DA COMPOSIÇÃO
A composição:25%, de entidades dos Trabalhadores de Saúde, 25% gestores/prestadores de serviços; Usuários com 50%. perfazendo um total de 44 membros titulares e, respectivamente 44 membros suplentes (Decreto n° 50.617 de 02 de abril de 2018).
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CMS SL-MA
A Secretaria-Executiva é organismo jurídico vinculada ao Conselho Municipal de Saúde e tem por finalidade fornecer as condições necessárias para o cumprimento das competências do CMS SL -MA. Entre as atribuições estão: encaminhar as demandas do plenário; acompanhar, assessorar e participar da execução e do mapeamento do recolhimento de dados e análises estratégicas formuladas pelos órgãos conveniados; organizar o processo eleitoral do CMS e participar da organização de conferências e outros eventos.
O Conselho Municipal de Saúde de São Luís -MA conta ainda Comissões Temáticas, aprovadas por meio da Resolução n° 006/2022, que auxiliam os trabalhos da entidade, realizando estudos preliminares, emissão de pareceres e recomendações sobre assuntos relacionados à saúde pública, são elas:
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1. Comissão de Acompanhamento do Fundo Municipal, Avaliação e Auditoria |
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2. Comissão de Ética e Disciplina do Conselho Municipal de Saúde |
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3. Comissão de Assistência Farmacêutica |
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4. Comissão de acompanhamento dos serviços e unidades de saúde da Rede Municipal. |
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5. Comissão dos Distritos Sanitários |
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6. Comissão de Saúde da Mulher |
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7. Comissão de Educação Permanente em Saúde |
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8. Comissão de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora |
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9. Comissão de Comunicação |
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10. Comissão de Saúde da Pessoa com Deficiência e Patologias |
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11. Comissão de Atenção Primária e Vigilância em Saúde |
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12. CAPDA- Comissão Permanente de Acompanhamento às Políticas Públicas de IST, HIV, AIDS, HV e DT. |
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13. Comissão de Equidade na Saúde |
DA COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA
Higor Oliveira Alhadef – Presidente
Antônio Pereira Silva – Vice-Presidente
Maria Francisca Bomfim - Secretária da Mesa
Silvia Cristina Viana Silva Lima - Vice-Secretária da Mesa
Vera Genalba Moreira Silva - Secretária-Executiva
Os demais membros que compõe o Conselho Municipal de Saúde de São Luís – MA estão descritos no Decreto n° 57.520, de 19 de janeiro de 2022, com suas respectivas alterações.
DAS REUNIÕES
O Conselho Municipal de Saúde reúne-se ordinariamente uma vez por mês, com base no calendário aprovados em resolução específica e extraordinariamente, quando convocado na forma regimental. As reuniões ocorrem em regra, na primeira quinta-feira do mês às 08:30h no Auditório CMS/SL (Av. dos Expedicionários, 72 - Caratatiua, São Luís - MA, 65040-120) ou conforme a necessidade de forma híbrida (virtual e presencial).
Para o ano de 2024, foi definido o seguinte calendário de Reuniões Ordinárias:
| Mês | Data |
| Janeiro | 31 |
| Fevereiro | 08 |
| Março | 07 |
| Abril | 04 |
| Maio | 02 |
| Junho | 06 |
| Julho | 04 |
| Agosto | 01 |
| Setembro | 05 |
| Outubro | 03 |
| Novembro | 07 |
| Dezembro | 05 |
DAS CONFERÊNCIAS DE SAÚDE
As conferências de saúde são eventos organizados com o objetivo de discutir questões relacionadas à saúde pública, políticas de saúde, sistemas de saúde e outras temáticas pertinentes ao campo da saúde. Esses eventos reúnem profissionais da área da saúde, pesquisadores, gestores, representantes de organizações governamentais e não governamentais, além de membros da comunidade e usuários de saúde.
As conferências de saúde podem ocorrer em diferentes níveis, desde o local até o internacional. Elas proporcionam um espaço para a troca de experiências, apresentação de pesquisas e discussão de políticas públicas relacionadas à saúde. Geralmente, as conferências de saúde têm como objetivo promover o avanço do conhecimento na área da saúde, aprimorar práticas profissionais e contribuir para o desenvolvimento de políticas que visam melhorar a qualidade de vida e o bem-estar da população, além de aprovar propostas para serem executadas pelos gestores.
LEGISLAÇÃO
Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990;
Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
Lei 6.020 de 23 de dezembro de 2015;
Decreto Municipal n° 50.616 de 02 de abril de 2018;
Resolução CNS n° 333 de 04 de novembro de 2003;
Resolução n° 13/2018;
CONTATOS
Endereço: Av. dos Expedicionários, 72 - Caratatiua, São Luís - MA, 65040-120,
Tel: (98) 99906-4545
E-mail: cmssaoluisma@yahoo.com.br