Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), deu início, na última sexta-feira (23), ao processo de regularização fundiária da comunidade São Joaquim de Itapera, localizada na Zona Rural da capital. Mais de 60 famílias que moram na localidade serão contempladas com a ação, realizada a partir da parceria firmada com o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) e a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) em Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos.

No total, 62 imóveis foram catalogados e estão habilitados para receber a titulação. Para garantir a regularização às famílias que residem na localidade, os órgãos públicos têm atuado em parceria, cada órgão no âmbito de sua atuação quanto às intervenções necessárias para a conclusão do processo. Representando o Município, a Semurh vem realizando os procedimentos técnicos referentes ao mapeamento das áreas, como o levantamento topográfico e memorial descritivo da comunidade.

Em 2015, após um longo processo relacionado à posse da área, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre a Promotoria de Justiça de Conflitos Agrários do Maranhão, a proprietária do terreno onde está situada a comunidade e os moradores da área, que garantiu às famílias a permanência no local. No entanto, somente com o processo de regularização fundiária, agora avançado, será oficializada a decisão de proporcionar aos moradores o título definitivo dos imóveis.  

De acordo com o secretário adjunto de Urbanismo da Semurh, Daniel Souza, a expectativa é concluir o processo ainda em 2021.

“Graças à nova política de regularização fundiária, que está sendo implantada no Município pelo prefeito Eduardo Braide, e, também, à parceria com o Poder Judiciário e Promotoria de Justiça de Conflitos Agrários, estamos prestes a concluir este processo e dar dignidade a todos que sonham com a propriedade de suas terras. Juntos, nos comprometemos a fazer um esforço para entregar, ainda neste ano, a Certidão de Regularização Fundiária com respectivo Registro de Imóvel a cada um dos moradores de São Joaquim de Itapera, um ato histórico que reflete o compromisso da atual gestão com a moradia e a finalidade social da terra”, afirmou. 

Regularização

No processo de regularização, o grande beneficiado é o cidadão, que passa a ter o direito de propriedade e acesso a diversos serviços sociais. O programa é amplo e pode alcançar áreas urbanas, a exemplo de bairros e ocupações já estabelecidas, bem como aquelas provenientes de assentamentos e quilombos.

O título de posse da terra é um benefício essencial para o desenvolvimento social, o direito à moradia, assegurado pela Constituição Federal de 1988, é reiterado pela Lei nº 11.977/2009, que determina a regularização de imóveis urbanos, públicos ou privados, ocupados de forma consolidada por pessoas de baixa renda que não dispõem de residências.

Para além da questão legal, o mecanismo representa o sonho de dezenas de famílias da comunidade São Joaquim de Itapera que, desde 1914, buscam meios de legalizar as habitações da área. “É uma satisfação imensa saber que podemos receber a regularização da nossa comunidade ainda neste ano. É uma luta que temos há muito tempo e, se Deus quiser, agora está bem próxima de encerrar”, comentou José Antônio dos Santos, morador e representante da Associação de Moradores da comunidade.

Outras ações

São Luís possui alta demanda por regularizações fundiárias. Nesse sentido, a Semurh, seguindo as diretrizes do prefeito Eduardo Braide, tem investido em diversas ações para tornar o processo mais rápido e eficiente. A modificação da legislação municipal que trata deste mecanismo, por exemplo, representa uma das mais importantes destas intervenções, por ter tornado a execução da regularização mais ágil e fácil.

Além disso, novos procedimentos indispensáveis ao processo, no que diz respeito às questões sociais e também a situação específica de cada comunidade e prestação de serviços ao cidadão, vem sendo realizados, como o treinamento de equipes da secretaria, alinhamento para expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) com Cartório de Registro e Corregedoria-Geral de Justiça, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária, e o levantamento de bairros e núcleos comunitários da capital, passíveis de regularização.