Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação

A Prefeitura Municipal de São Luís, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e  Habitação - SEMURH, torna público o presente regulamento dos procedimentos e regras para  inscrição/seleção/ sorteio dos beneficiados das unidades habitacionais de interesse social dos empreendimentos Mato Grosso 1, Mato Grosso 2 e Mato Grosso 3, do Programa Federal CASA VERDE E AMARELA, seguindo as orientações do programa federal MINHA CASA MINHA VIDA, Faixa I, com recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para famílias com renda mensal de R$ 0,00 (zero) a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 11.977/2009 (de acordo como previsto na Lei Federal nº 14.118/2021) e Portaria nº 2.081/2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional – Governo Federal, com a observação, em caráter excepcional, da não aplicação do Anexo I desta portaria, de  forma a permitir a indicação de candidatos oriundos de cadastro municipal aos Empreendimentos Residenciais Mato Grosso 2 e 3. E as disposições contidas na Lei Federal nº 11.977/2009 (de acordo como previsto na Lei Federal nº 14.118/2021) e Portaria nº 163/2016, do extinto Ministério das Cidades, para indicações de candidatos ao Empreendimento Residencial Mato Grosso 1.