Quem somos
Órgão ligado a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH), foi criada em janeiro de 2011, através do Decreto n° 38873/2011, tendo como objetivo promover a integração e melhoria dos serviços de fiscalização pelos órgãos da Administração Municipal de São Luís, visando proporcionar à população ludovicense melhores condições ao exercício da cidadania.
Trabalha em parceria com outras secretarias municipais da capital, tais como: Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam), Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania (Semusc), Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e Vigilância Sanitária Municipal, além de outros órgãos (Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros / Defesa Civil) sempre quando solicitado.
É importante ressaltar que a parceria e o comprometimento dos diversos órgãos envolvidos na execução das ações a serem empreendidas resultarão certamente, no reordenamento do espaço público, em benefício da coletividade, razão da existência do aparelho Estatal.
Sua atuação é embasada pelas Leis:
• Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano;
• Plano Diretor;
• Lei n° 1.790, de 12 de maio de 1968 – que trata do Código de Posturas do Município;
• Lei n° 033, de 11 de maio de 1976 – que trata do Código de Obras;
• Lei n° 4.590, de 11 de janeiro de 2006 – que trata da Lei de Muros e Calçadas;
• Lei nº 4.653 de 21 de agosto de 2006 – que trata da Lei de Grandes Geradores de Resíduos Sólidos.
• Decreto n° 25.300/2003 – que condiciona liberação de licença para qualquer tipo de publicidade