Secretaria Municipal de Informação e Tecnologia

Agência Regulamentadora de Acesso à Informação – ARAI

Compete a ARAI:

I. Assegurar o cumprimento eficiente e adequado das normas de acesso à informação;

II. Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários para o cumprimento da Lei nacional de Acesso à Informação - LAI;

III. Orientar as unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos;

IV. Manifestar-se sobre a reclamação apresentada em caso de omissão de resposta ao solicitante;

V. Opinar sobre a modificação da classificação de informações de natureza sigilosa;

VI. Manifestar-se acerca dos pedidos de credenciamento para fins de acesso a informações sigilosas e da divulgação de informações de natureza pessoal.

VII. Analisar a cada 4 (quatro) anos as informações classificadas sigilosas;