Procuradoria Geral do Município

O prefeito Eduardo Braide recebeu, na manhã desta terça-feira (26), do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA), desembargador Lourival Serejo, o Selo de Regularidade de Pagamento de Precatórios, conferido aos entes públicos que, no exercício 2021, tenham cumprido integralmente a programação constitucional do repasse ao TJ-MA dos recursos destinados ao pagamento de requisições judiciais.

Ao receber o selo das mãos do presidente do TJ-MA, o prefeito Eduardo Braide, que estava acompanhado do Procurador-Geral do Município, Bruno Duailibe, e dos procuradores João Simão Teixeira e Alex Rahbani, destacou a importância do trabalho da Procuradoria-Geral do Município (PGM) para o reconhecimento feito hoje.

“O pagamento dos precatórios é um dever do poder público, além de ser fundamental para a redução das dívidas públicas a manutenção do equilíbrio financeiro dos entes públicos. Nossa gestão tem como norte o cumprimento de todos os princípios de legalidade e probidade administrativa e, nesse sentido, o trabalho que vem sendo executado pela PGM é fundamental. O recebimento deste selo é mais uma forma de reforçar o nosso compromisso com todos estes princípios”, afirmou.

O presidente do TJ-MA, desembargador Lourival Serejo, destacou que o Município de São Luís cumpre com a regularidade no pagamento dos precatórios. “A entrega deste selo ao Município de São Luís, que é capital do estado, e ao prefeito Eduardo Braide, é uma forma de estimular todas as cidades maranhenses a cumprirem com suas responsabilidades com relação ao pagamento dos precatórios, evitando prejuízos futuros decorrentes destas dívidas”, disse.

Por meio do selo, o TJ-MA certifica o Município de São Luís como bom pagador em reconhecimento ao pagamento das dívidas fazendárias, comportamento que se amolda aos princípios da moralidade, legalidade e probidade administrativa, revelando a conformação da atuação do ente público com os postulados do Estado Democrático de Direito e a boa conduta financeira, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Estiveram presentes, também, durante a entrega do Selo de Regularidade de Pagamento de Precatórios, o coordenador de Precatórios do tribunal, Tamer Moraes Heluy; e o juiz gestor do TJ-MA, Marco Adriano Ramos Fonseca.