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Recurso contra Imposição de Penalidade (SMTT)

Para ter acesso a este serviço, o interessado deverá, primeiramente, preencher o documento disponibilizado em PDF com as informações necessárias e anexar a ele toda documentação descrita na parte inferior do arquivo. 
Após essa primeira etapa, dirigir-se à SMTT para protocolar o pedido e dar entrada no processo contra imposição de penalidade.