Leis Previdenciárias
Criação do Instituto de Previdência e Assistência do Município
Reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência do Município
Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
Nova Reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência do Município
Alteração no Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais