EDITAL DE CONVOCAÇÃO SUBJUDICE – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED)

O Secretário de Administração do Município de São Luís - SEMAD, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a Sra. Lívia Raquel Felinto Carvalho, classificação n° 95, aprovada no Concurso Público para provimento de vagas e cadastro de reserva da Secretaria Municipal de Educação/2016 para o cargo de Professor Nível Superior especialidade Atendimento Educacional Especializado, objetivando cumprimento à decisão judicial que reformou a sentença de primeiro grau proferida nos autos do processo nº 0843395-21.2021.8.10.0001, em trâmite no Juizado da Fazenda Pública, que determina a nomeação da autora, desde que preencha os demais requisitos legais, seguindo a ordem de aprovação dos candidatos, e, desde que não haja impedimento/fator que impeça a nomeação, conforme encaminhado via Oficio 0921-2024-PJ-PGM. Esta convocação considera, ainda, Ato de Nomeação publicado no Diário Oficial do Município nº 645 de 15/04/2024.