EDITAL Nº 01/CMDCA/2023 - Regulamentação do Processo de Escolha e Posse de Conselheiros Tutelares

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís/MA, órgão público paritário, deliberador, controlador e formulador das diretrizes da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Federal n° 8. 069/90 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações, Lei Municipal 3.131de 27 de julho de 1991, alterada pela Lei Municipal N° 165/04, Lei Municipal Nº 3.246/92, Lei Municipal Nº 5.961/2015 e a atualização da Resolução Nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros de criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares pela Resolução Nº 231, de 28 de dezembro de 2022, no uso de suas atribuições legais torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 10/2023, do CMDCA-SL.