EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2019 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA -SECULT (Clique aqui)

 

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PACTUAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, PARA APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO VOLTADO PARA DEMANDAS DA SOCIEDADE CIVIL INCLUINDO ENTRE ESTAS NECESSARIAMENTE O ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE SÃO LUIS 2019 E AS FESTIVIDADES NATALINAS, EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT PARA ATENDER À LOGÍSTICA E PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICAS PROMOVIDO PELA PREFEITURA DE SÃO LUÍS, COM ESTEIO NA LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DECRETO MUNICIPAL 49.304 DE 26 DE JULHO DE 2017.

1    – CONCEITO, OBJETO E FINALIDADE

 

1.1.        O TERMO DE COLABORAÇÃO: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; (Art. 2, VII da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e Decreto Municipal 49.304 de 26 de julho de 2017

1.2.        O presente edital tem por objeto tornar público o interesse da municipalidade em firmar TERMO DE COLABORAÇÃO, com Organização da Sociedade Civil, esta idealizando e executando projeto para Demandas da Sociedade Civil, incluído necessariamente o Aniversário da Cidade de São Luis 2019 e as Festividades Natalinas podendo ser estendido a demais atividades que serão captadas pelo parceiro e que sejam manifestações culturais reconhecidas na cidade de São Luis ou que seu planejamento, mesmo novo, traga indicadores que sejam parâmetros que possa ser firmado parceria;

1.3.        O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 e o Decreto Municipal 49.304 de 26 de julho de 2017 e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

 

2    – JUSTIFICATIVA:

 

As festividades em São Luis que integram o calendário de eventos da cidade, não podem compreender apenas as datas do aniversário da cidade e as festividades natalinas, mas diversas manifestações culturais que possuam sua consolidação na cidade de São Luis, sendo que não podemos descartar a busca de algo novo, que deverá relativizar as demais experiências com relação a cultura em toda cidade, mas ser também forma de fomento ao comércio local, agregando assim novos parâmetros  para a mensuração de novos eventos culturais no calendário local, que fará parte de um  planejamento maior na organização de todos em um espaço público, incluindo o alinhamento com a sociedade civil, os órgãos públicos, em vários eventos estruturando tudo e fazendo as grandes festas populares de nossa cidade.

 

3    - PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO.

 

3.1.   Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civis (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015):

 

a)    entidade privada sem fins lucrativos (Ex: associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os apliquem integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

 

b)    as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para colaboração, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou

 

c)    as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos. 

      

3.2.   Para participar deste Edital, a OSC deverá cumprir as seguintes exigências:

 

Declarar, conforme modelo constante no Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

 

3.3.  É permitida a atuação em rede.

 

4.      REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

 

4.1.   Para a celebração do termo de colaboração, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:

a)     ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);

b)     ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33,caput, inciso III, Lei nº 13.019, de 2014) Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);

c)     ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33,caput, inciso IV, Lei nº 13.019, de 2014);

d)     possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 1 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 13.019, de 2014);

e)     possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho e na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016 (art. 33, caput, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 13.019, de 2014);

f)      possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo II – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33,caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);

g)     deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma do art. 26,caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016.Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);

h)     apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista (art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014,);

i)       apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014);

j)       apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles;

k)     comprovar o seu funcionamento no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (art. 34, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014,;

l)       atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a OSC se tratar de sociedade cooperativa (art. 2º, inciso I, alínea “b”, e art. 33, §3º, Lei nº 13.019, de 2014);

4.2.   Ficará impedida de celebrar o termo de colaboração a OSC que:

a)     não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);

b)     esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);

c)     tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.019, de 2014);

d)     tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019, de 2014);

e)     tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019, de 2014);

f)      tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014); ou

g)     tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos no art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014;

h)     Possuir certidão de regular funcionamento emitida pelo Ministério Público (vigente), conforme exigência do Decreto Municipal n° 51.312/2018;

 

5 – DAS INSCRIÇÕES

 

5.1 A inscrição no processo de seleção de propostas se efetivará com a entrega da proposta, preenchido conforme instruções no modelo, parte constante do presente Edital - anexo III.

 

5.2 Todos os documentos, colocados dentro de um envelope selado e assinado, serão entregues no Protocolo, Térreo, na sede da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT, na Rua do Mocambo, 253, Centro, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão. Na parte externa do envelope deverão constar os seguintes dizeres:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

COMISSÃO DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DA CHAMADA PÚBLICA SELEÇÃO Nº 03/SECULT/2019

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:

 

5.3 O protocolo encaminhará os envelopes recebidos à Comissão de Análise e Avaliação do Processo Seletivo.

 

5.4 As propostas serão recebidas de 06 de maio de 2019 até dia 04 de junho de 2019 das 13 às 19 horas, sendo as sextas-feiras no horário das 08 às 14 horas, respeitado os feriados.

 

5.5 A entidade que prestar declarações falsas ou inexatas, ou que não satisfizer a todas as condições estabelecidas neste edital, e ainda, apresentar documentos, certidões e  declarações  falsas,  terá  sua  inscrição  cancelada sem prejuízo da responsabilidade cível e criminal.

 

5.6 A entrega da Proposta, Projeto e Plano de Trabalho implicará no conhecimento e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste certame.

 

5.7 É vedada a participação de Organização da Sociedade Civil que tenham em seu quadro, de direção ou presidência, cônjuges, companheiros (as) e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau, que seja agente político ou servidor público municipal.

 

5.8 É vedada a participação de entidades que tenham pendência de prestação de contas em convênios/termos anteriores junto à Secretaria Municipal de Cultura.

 

 

6 – DA SELEÇÃO E CRITÉRIOS DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS/PROJETOS

 

 

6.1 A seleção das propostas consistirá em 01 (uma) etapa, a ser realizadas pela Comissão de Análise e Avaliação, que ocorrerá na sala de reunião da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT que iniciará as 14:00 horas do dia 05 de junho de 2019, devendo ser publicado o resultado no site da prefeitura de São Luis logo após.

 

6.2 Etapa Única: Análise dos documentos apresentados (formulário de inscrição, proposta de projeto e plano de trabalho e demais documentos exigidos neste edital e seus anexos). 

 

6.3 A análise terá como critérios de julgamento:

 

a)    a adequação da proposta de ações ao calendário de eventos culturais consolidados que acontecerão da data da sua assinatura até 31 de dezembro do corrente ano.

b)    Obrigatoriedade de atendimento aos eventos Aniversário da Cidade 2019 e Festividades do Período de Natal;

c)    Inovação em eventos culturais que possibilitem relativizar as demais experiências com relação à cultura em toda cidade, mas ser também forma de fomento ao comércio local agregando assim novos parâmetros para a mensuração de novos eventos culturais no calendário local, que fará parte de um planejamento maior na organização de todos em um espaço público, incluindo o alinhamento com a sociedade civil, os órgãos públicos, em vários evento, os estruturando como um todo.

d)    a observância de comprobatórios acerca da capacidade técnica da proponente, a ser avaliado por meio dos atestado (s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução anterior de projetos culturais na cidade de São Luís. Deverão ser apresentados, no mínimo dois atestados;

e)    Documentação do item. 12.1.10.;

f)     critérios de avaliação:

 

 

Critérios de Avaliação	Metodologia de Pontuação	Pontuação Máxima por Item
(A) Informações sobre ações a serem executadas e metas a serem atingidas;	- Grau pleno de atendimento (40 pontos) - Grau satisfatório de atendimento (20 pontos) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0). OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, incisos II e III, do Decreto nº 8.726, de 2016.	40
(B) Adequação da proposta aos objetivos do Plano Municipal de Cultura;	- Grau pleno de adequação (20) - Grau satisfatório de adequação (10) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0). OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica a eliminação da proposta, por força do caput do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014, c/c art. 9º, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016.	20
(C) Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto envolvendo inovação quanto ao mesmo	- Grau pleno da descrição (10) - Grau satisfatório da descrição (05) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0). OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016.	10
(D) Capacidade técnico-operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante.	- Grau pleno de capacidade técnico-operacional (2,0). - Grau satisfatório de capacidade técnico-operacional (1,0). - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico-operacional (0,0). OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por falta de capacidade técnica e operacional da OSC (art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de 2014).	30
Pontuação Máxima Global		100
Critério de Desempate		Menor valor da proposta apresentada*

 *Caso a proposta não se adeque o valor máximo constante no item 17.1. deste edital, será eliminada de forma direta.

 

6.4 Ao final, a Comissão de Análise e Avaliação declarará as propostas aprovadas, devendo ser publicado o resultado no site da Prefeitura e afixado no mural da Secretaria Municipal de Cultura.

 

7 – DOS RECURSOS

 

7.1 As entidades poderão interpor recurso referente à inabilitação do seu projeto, após a divulgação dos resultados nos dias 06 a 10 de junho de 2019.

 

7.2 Os recursos serão avaliados pela Comissão de Análise e Avaliação, em 24 horas a partir de sua interposição.

 

 

8 – DO RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO:

 

8.1 O resultado final será divulgado no site da Prefeitura de São Luís, publicado no Diário Oficial do Município e fixado no mural da Secretaria Municipal de Cultura.

 

8.2 Na hipótese de desistência ou descredenciamento das entidades escolhidas, como forma de evitar prejuízos ao serviço público, será chamada a conveniar a Organização da Sociedade Civil que não teve seu plano de trabalho rejeitado, desde que preencha os requisitos documentais.

8.3 Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).

8.3.1. A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019, de 2014).

8.3.2. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas às exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração.

 

9 – DO SIGILO DAS PROPOSTAS:

 

9.1 As propostas serão sigilosas a todos até a abertura dos envelopes pela comissão de seleção e avaliação, após a abertura dos envelopes a comissão e os presentes a sessão poderão ter acesso a proposta, estes últimos somente neste momento;

 

 9.2 No prazo do recurso somente os representantes dos proponentes, ou seja, as pessoas legitimadas pelos documentos constitutivos das pessoas jurídicas ou por meio de procuração com poderes específicos poderão ter acesso as propostas;

 

9.3 Após a homologação e assinatura do Termo apenas a proposta pactuada poderá ser publicizada, as propostas que não forem aceitas integrarão ao processo.

 

10 – DA COMISSÃO DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO

 

10.1 A Comissão de Análise e Avaliação do Processo Seletivo será composta pelos membros designados através da Portaria Municipal nº 68/2019

 

10.2 A Comissão de Análise e Avaliação do Processo Seletivo fará registro em instrumental próprio de avaliação, conforme critérios de análises das propostas estabelecidas neste Edital.

 

 

11 – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA DE TRABALHO

 

11.1 A Proposta, Projeto e o Plano de Trabalho das entidades ou organizações sociais interessadas, conforme objeto deste Edital, anexo - IV e seus subitens, deverá ser apresentada de forma escrita, conforme modelo em anexo;

 

11.2 A proponente deverá apresentar experiências na área social, podendo ser declaração governamental, atestado de capacidade técnica, entre outros;

 

11.3. A proponente deve apresentar a documentação prevista no item. 12.1.10.

 

 

12 – DOS REQUISITOS MÍNIMOS DO PLANO DE TRABALHO E DEMAIS DOCUMENTAÇÕES

 

12.1 As entidades deverão apresentar plano de trabalho, que deverá conter no mínimo os seguintes elementos (art. 9 do Decreto nº 49.304/2017):

12.1.1 - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;         

12.1.2 - descrição de metas a serem atingidas e de atividades, sob o aspecto qualitativo e quantitativo, assim como as atividades ou projetos a serem executados;

12.1.3 - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas, indicando;

12.1.4 – definição dos indicadores ou parâmetros, documentos e outros meios a serem utilizados para aferição do cumprimento das metas;

12.1.5 – previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e as discriminações dos custos indiretos necessários à execução do objeto;

12.1.6 – Deverá ser apresentada contrapartida caso a parceria ultrapasse o valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de acordo com o art.12, parágrafo único do Decreto Municipal nº 49.304, de 26 de julho de 2017;

12.1.7 – os valores a serem repassados, mediante cronograma de desembolso, conforme descrito no Termo de Colaboração;

12.1.8 – O projeto devera respeitar os preceitos do art.19 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, regulamentada na Lei do Estado do Maranhão 8.431/2006 e Lei Municipal 5.079/2009;

12.1.9 – as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da parceria;

12.1.10 - A documentação apresentada abaixo deverá ser entregue na secretaria municipal de cultura – SECULT, na apresentação da proposta, mas poderá ser requerida sua atualização até a data da celebração do termo de colaboração:

 

 

13 – DO REPASSE E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

13.1 O desembolso será realizado em calendário específico apresentado pela Secretaria Municipal de Cultura em de acordo com o plano de trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil selecionada por este edital, após o recebimento do recurso por meio do ente que será patrocinador.

13.1.1 Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica, aberta para este fim, isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública. 

13.1.2 Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

13.1.3 Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.  

13.1.4 Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

13.1.5 Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.        

13.2  Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, o acordo de colaboração ou Termo de colaboração poderá admitir a realização de pagamentos em espécie.

13.3 A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto.        

13.3.1 A prorrogação de ofício da vigência do acordo de colaboração ou Termo de colaboração deve ser feita pela administração pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.   

13.4 Ficará obrigada a apresentar a Prestação de Contas Parcial dos recursos recebidos, que será constituída do relatório de cumprimento do objeto, acompanhada dos documentos descritos na IN/TCE Nº 18, de 03/09/08, em especial dos previstos nos arts. 10 a 13.

 

13.4.1.  A Prestação de Contas Final será apresentada em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do presente acordo de colaboração.

 

13.5. Apresentará fotos e vídeos datados em cada dia que houver evento em sua programação;

 

13.6 O proponente apresentará a prestação de contas numerada.

 

 

14 – DA EXECUÇÃO DO PROJETO: DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA E CONTRATAÇÕES

 

 

14.1. As faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas deverão ser emitidos em nome do colaborador, devidamente identificados com o número deste Termo (art. 11, § 3^o da IN/TCE nº 18/08).

 

14.1.1 – Os documentos referidos nesta cláusula serão mantidos em arquivo organizado, na sede do COLABORADOR, à disposição da CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas.

 

14.1.1.1 – Ultrapassado o prazo previsto acima, o COLABORADOR deverá, obrigatoriamente, encaminhar os documentos originais à CONCEDENTE, que providenciará a sua adequada destinação, após ouvido o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e órgão de controle interno.

 

14.1.1.2 – A CONCEDENTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros documentos, a qualquer tempo, sempre que julgar conveniente.

 

14.2. – As contratações referentes a esta parceria são regidas pelas disposições previstas na Seção II – Das contratações e realizações de despesas (art.42 a 45) do Decreto Municipal 49.304 de 26 de julho de 2017.

15 – DA FISCALIZAÇÃO

15.1 A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante acordo de colaboração ou Termo de colaboração e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.         

15.2 O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:           

15.2.1. Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

15.2.2 Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

15.2.3 análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo acordo de colaboração ou Termo de fomento;         

15.2.4 Análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.     

16 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

16.1 A despesa decorrente do objeto deste Edital correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: Projeto Atividade: 31101.1339202112.388.3.3.90.0100 Elemento de despesa: 33.90.39 – Contribuições; Fonte: 100 e demais dotações a serem utilizadas ao longo do exercício financeiro de execução do objeto.

 

17 – DO VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO

 

17.1 O termo de colaboração celebrado por meio deste edital terá como limite o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), sendo atribuído a um único projeto.

 

18 – DO TERMO DE COLABORAÇÃO

 

18.1 O TERMO DE COLABORAÇÃO será assinado em três vias, pela entidade e pela Secretaria Municipal de Cultura, e terá seu extrato publicado no Diário Oficial do Município.

 

19 – DO CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO PÚBLICO

 

 

19.1 O chamamento público/processo seletivo seguirá o seguinte cronograma:

 

 

 

21 DISPOSIÇÕES FINAIS

 

21.1 Os prazos aqui estabelecidos são improrrogáveis e o descumprimento das regras definidas neste Edital gerará a exclusão da Organização da Sociedade Civil do processo de seleção.

 

21.2 O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO/SELEÇÃO Nº 03/SECULT/2019 terá validade de 03 de maio de 2019 a 31 de julho de 2019.

 

21.3 O presente Edital poderá ser revogado, no todo ou em parte, por decisão unilateral da SECULT ou por interesse público, sem que isso implique direito a indenização ou reclamações de qualquer natureza.

 

21.4 Os casos não previstos neste Edital serão resolvidos pela Comissão de Análise e Avaliação mencionada no item 6.

 

22 SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE EDITAL

 

22.1.  Anexo I – Modelo de Declaração de Ciência e Concordância

22.2.  Anexo II – Modelo de Declaração sobre Instalações e Condições Materiais.

22.3. Anexo III – Modelo de Proposta

22.4. Anexo IV- Modelo de Plano de Trabalho

22.5.  Anexo V - Minuta do termo de colaboração e extrato para publicação

 

 

 

 

São Luis – MA, 03 de maio de 2019

 

 

 

 

 

Carlos Marlon de Sousa Botão

Secretário Municipal de Cultura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(MODELO)

 

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

 

          Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº .........../20....... e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei,pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

 

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

 

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(MODELO)

ANEXO II

DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

 

          Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de 2014, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC]:

• Ø dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

OU

• Ø pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

OU

• Ø dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.

 

OBS: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

...........................................................................................

 

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

 

 

(MODELO)

ANEXO III

PROPOSTA

 

 

[Local, Data]

[Razão Social]

[Endereço]

[Responsável pela OSC ou pelo Projeto]

 

 

 

REF.: NOME DO PROJETO

 

 

Prezados Senhores [responsável pelo recebimento da proposta]:

 

A Organização da Sociedade Civil [nome] apresenta sua proposta de projeto, nos termos dos parâmetros descritos no Edital nº___ [via contato telefônico, reunião, mensagem eletrônica ou contato pelo site, datada de _______________].

 

 

Cientes de que V.Sas. não se obrigam a aceitar qualquer proposta recebida, aguardamos retorno e nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.

 

Atenciosamente,

 

 

 

 

 

I - DADOS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

 

Breve descrição da organização da OSC de _____________ e os serviços que presta. (Ex.: Organização da Sociedade Civil de atua há 12 anos na cultura especializados em...).

 

II – OBJETO

 

Descrever brevemente o projeto.

 

 

III – REGIME DE EXECUÇÃO

 

Detalhar como a OSC pretende executar o projeto. Explicitar:

 

1. a.  As intervenções previstas (aplicação de questionários e entrevista para diagnóstico – como e para quem, observação e espaço necessário)
2. b.  Público envolvido e beneficiado
3. c.  Os objetivos e resultados esperados (benefícios do projeto)
4. d.  Detalhamento das ações ou etapas do projeto e profissionais envolvidos na sua realização
5. e.  Descrever recursos necessários da OSC para poder executar o projeto (disponibilização de informações, profissionais ou serviços externos, etc)
6. f.    Produtos finais a serem entregues pela empresa (formato, condições de entrega e prazos)

 

IV – METODOLOGIA

 

Incluir a metodologia a ser empregada (descrever brevemente a técnica a ser aplicada).

 

V – PLANO DE AÇÃO

 

Inserir o detalhamento das atividades previstas (por exemplo, entrevistas com profissionais, etc). Descrever cada uma das fases e previsão do tempo necessário para cada uma delas.

 

Incluir cronograma de atividades e atribuições, produtos finais de cada fase e prazos. Deve fornecer um retrato completo da execução do projeto (Quem, Quando, Como, Recursos, Verba).

 

 

VI – EQUIPE DE TRABALHO

 

Listar todos os participantes do projeto: Nome completo, Telefone e E-mail, Formação e Experiência (mini-cv de aproximadamente 04 linhas) e detalhar as atribuições/responsabilidade de todos os envolvidos no projeto.

 

 

VII – INVESTIMENTO

 

Valor orçado do projeto.

 

 

VIII – CONTRAPARTIDA

 

Descrever a contrapartida, caso a parceria ultrapasse o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme previsão do art.13 do Decreto nº 49.304/2017

 

 

IX – CONDIÇÕES GERAIS DA PROPOSTA

 

Os trabalhos propostos serão coordenados pela equipe de profissionais da [OSC], a qual atuará diretamente ou em contratação com outros profissionais especializados, conforme as necessidades e as particularidades da execução dos serviços propostos.

 

 

X – SERVIÇOS ADICIONAIS

 

Se houver, listar todos os serviços de terceiros, incluir sugestões de fornecedores, e estabelecer condições para a gestão de serviços terceirizados.

 

Sem mais para o momento, aguardamos o oportuno retorno de V.Sa., com a assinatura do pertinente “Termo de Colaboração” para efetivarmos o projeto ora propostos.

 

Atenciosamente,

 

 

 

 

 

 

 

Uso do protocolo da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT;

 

Recebido,

 

 

 

_______________ [UF], ____ de __________ de ____

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(MODELO)

 

ANEXO - IV

PLANO DE TRABALHO

DADOS CADASTRAIS DA OSC

OUTROS PARTÍCIPES / INTERVENIENTES

DESCRIÇÃO DO OBJETO:

 

TÍTULO DO OBJETO	PERÍODO DE VIGÊNCIA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO	INÍCIO	TÉRMINO

 

APRESENTAÇÃO                         JUSTIFICATIVA                                 OBJETIVOS Geral           Específicos     METODOLOGIA       PÚBLICO ALVO         EXPECTATIVA DE PÚBLICO

CONTRAPARTIDA

 

 

 

AÇÕES	PERÍODO

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (METAS E ETAPAS)
META	ETAPA	ESPECIFICAÇÃO	INDICADOR FÍSICO		DURAÇÃO
			UNIDADE	QUANTIDADE	UNIDADE	QUANTIDADE
PLANO DE APLICAÇÃO
CÓDIGO	NATUREZA DA DESPESA	TOTAL	CONCEDENTE		CONVENETE
TOTAL GERAL

           

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (VALOR R$)

 

CONCEDENTE

 

 

 

 

 

 

 

DECLARAÇÃO DO CONVENENTE

 

 

Na qualidade de representante legal da OSC, declaro, para fins de prova junto à SECULT, para efeitos e sob as penas da lei, que inexiste débito de mora ou situação de inadimplência que impeça a transferência de recursos. Na forma deste Plano de Trabalho, pede deferimento.   São Luís/MA, xx de xxxx de 20__.                    _______________________________                                                                             Presidente da entidade

 

 

 

 

 

APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE       São Luís/MA, ____ de ________ de 20__.       ________________________________                                                                                 Secretário da Secretaria Municipal de Cultura

(MINUTA)

ANEXO - V

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº XX/20XX

 

TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE SÃO LUÍS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO LUÍS – SECULT E A XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

 

A Prefeitura Municipal de São Luís/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura de São Luís, órgão integrante da Administração Pública indireta, inscrita no CNPJ sob o nº 06.307.102/0001-30, situada à Rua Mocambo, nº 253 – Centro, São Luís/MA, neste ato representado por seu Secretário, o Sr. Carlos Marlon de Sousa Botão, autoridade delegada, nos termos do Decreto n.º 43.851/2013, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e, de outro lado, a XXXXXXXXXXX Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXX, São Luís/MA, representada neste ato por seu Presidente, o (a) Sr(a). XXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, celebram entre si, nos autos do Processo Administrativo n.º 031-XXXXX/20XX, o presente instrumento de TERMO DE COLABORAÇÃO, ficando anexo a este o respectivo projeto, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações e Decreto Municipal 49.304 de 26 de julho de 2017, e pela Instrução Normativa – TCE nº 18, de 03 de setembro de 2008, bem como faz parte deste contrato o presente edital nº XX/2017 – SECULT, regido pelas cláusulas e condições que seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente instrumento tem por objeto termo de Colaboração entre os partícipes, a fim de alcançar os objetivos mútuos constantes do Projeto “xxxxxxxxxx”, nos termos do Plano de Trabalho apresentado, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, cujo objetivo geral é xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

 

I - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL se compromete a:

a)  acompanhar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as ações previstas no Plano de Trabalho e a execução do Termo de Colaboração;

b)  efetuar a transferência dos recursos financeiros previstos para a execução deste Termo, na forma indicada no Cronograma de Execução,  estabelecido no Plano de Trabalho, observada a sua disponibilidade;

c)   analisar e aprovar a prestação de contas do presente Termo de Colaboração;

d)  analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;

e)  prorrogar, de ofício, o prazo de vigência do Termo de Colaboração quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;

f)    comunicar a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e ao Chefe do Poder Executivo Municipal qualquer situação de irregularidade relativa à prestação de contas do uso dos recursos envolvidos que motive a suspensão ou impedimento de liberação de novas parcelas, caso não haja regularização no período de até 30 (trinta) dias, contados a partir do evento;

g)  publicar no Diário Oficial do Município o extrato deste Termo de Colaboração e de suas alterações, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor;

h)  registrar o presente instrumento no Tribunal de Contas do Estado, de acordo com as condições e o prazo fixados na Instrução Normativa nº 18/08/TCE/MA.

i)    enviar cópia do presente termo à Secretaria Municipal de Governo – SEMGOV para conhecimento, no prazo indicado no Decreto Municipal n.º 43.851, de 06 de maio de 2013.

j)   A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado.

 

II - A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL se compromete a:

 

a)    cumprir o Plano de Trabalho observando sempre critérios de qualidade técnica, os custos e prazos previstos;

b)    não utilizar os recursos recebidos da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL em finalidade diversa da estabelecida neste Termo;

c)    restituir o eventual saldo de recursos à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, no prazo de 30 (trinta) dias da conclusão, extinção, denúncia ou rescisão do presente termo de colaboração;

d)    restituir à conta da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL o valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, quando não comprovar seu emprego na consecução do objeto deste Termo de Colaboração;

e)    arcar com qualquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, decorrente da execução deste termo de colaboração;

f)     restituir o valor transferido, atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, segundo índice oficial, a partir da data do seu recebimento, quando não for executado o objeto do termo de colaboração, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado, ou quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas, ou ainda, quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida;

g)    manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificadas com o número do Termo, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de aprovação da prestação de contas ou tomada de contas especial;

h)   prestar contas dos recursos transferidos pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, inclusive dos rendimentos financeiros, de acordo com as normas estabelecidas na Instrução Normativa nº 18/08/TCE;

i)     adotar procedimentos semelhantes aos estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações para aquisições de materiais e serviços, de acordo com a orientação da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, por meio de servidor ou profissional contratado, devendo o processo ser instruído com as razões de escolha do fornecedor e a justificativa do preço, que deve ser compatível com o de mercado, nos termos da legislação vigente;

j)      para os fins do disposto na alínea anterior, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá comprovar a pesquisa de preços no mercado ou em outra fonte idônea, através da apresentação de 03 (três) propostas, tudo nos termos do disposto nos arts.  11, § 6^o e 13,  Parágrafo único, da IN/TCE nº 18/08;

k)    deverá fornecer os dados da conta bancária específica para este termo de colaboração, na qual serão exclusivamente movimentados os recursos financeiros correspondentes ao instrumento;

l)      notificar a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL imediatamente após a ocorrência ou surgimento de qualquer fato superveniente, modificativo ou extintivo do presente Termo, ao qual tenha ou não dado causa; e

m)  garantir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual está subordinado a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados, direta ou indiretamente, com o objeto pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

           

Para execução do objeto deste termo de colaboração, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o valor total de R$ XXXXXXX (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx reais), nos termos da Nota de Empenho – NE nº XXXX/20XX, e conforme orçamento detalhado e cronograma de execução constantes do Plano de Trabalho, devidamente aprovado.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

            Os recursos financeiros transferidos pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, de que trata a cláusula anterior, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Projeto Atividade: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; Elemento de despesa: xx.xx.xx – Contribuições; Fonte: xxx.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

            Os recursos financeiros de responsabilidade da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL serão liberados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, assim que assinado o presente instrumento e emitida a respectiva Nota de Empenho.

CLÁUSULA SEXTA – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos financeiros fixados na Cláusula Terceira, a serem transferidos pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, serão obrigatória e exclusivamente movimentados pela CONVENENTE, por meio da conta corrente XX.XXX-XX, agência XXXX-X, Banco do XXXXX, devidamente comprovada nos autos do Processo Administrativo n.º 031-XX.XXXX/20XX.

 

Parágrafo Primeiro – Os saques dos recursos serão efetuados exclusivamente para o pagamento das despesas previstas no Plano de Trabalho, sendo que os saldos não utilizados serão obrigatoriamente aplicados:

I – em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 30 (trinta) dias.

II – em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos inferiores a 30 (trinta) dias, cuja liquidez não prejudique a consecução do objeto deste Termo, nos prazos pactuados.

 

Parágrafo Segundo – Os rendimentos auferidos na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computados a crédito do termo de colaboração e utilizados, exclusivamente, na execução do respectivo objeto, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

 

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL fará o acompanhamento da execução deste termo de colaboração, além do exame das despesas, com avaliação técnica relativa à aplicação dos recursos de que trata a prestação de contas referida na Cláusula Décima Segunda, a fim de verificar a correta aplicação dos recursos e o atingimento dos objetivos estabelecidos.

 

Parágrafo Único – Para os fins do disposto no caput da presente Cláusula, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, por seu representante legal, designará, por meio de competente ato administrativo, servidor para acompanhar a execução do Termo de Colaboração, in loco, o qual ficará responsável, dentre outras atribuições, pela imediata comunicação de eventuais irregularidades ocorridas.

 

CLÁUSULA OITAVA– DAS PROIBIÇÕES

 

Não poderão ser pagas com os recursos transferidos pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL as seguintes despesas:

 

a)    as contraídas antes da transferência dos recursos e após o término de sua vigência;

b)    as decorrentes de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as relativas a pagamentos ou recolhimentos realizados fora dos respectivos prazos;

c)    o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidores que pertençam aos quadros de órgãos ou de entidades de administração pública direta ou indireta de âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou que esteja lotado ou em exercício em qualquer dos entes partícipes;

d)    a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Termo, ainda que em caráter de emergência;

e)a utilização dos recursos com publicidade salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; e

f) a transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para o atendimento pré-escolar.

 

Parágrafo Único – De igual modo, fica vedado o aditamento com alteração do objeto do termo de colaboração e a atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos.

 

CLÁUSULA NONA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

 

As faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas deverão ser emitidos em nome da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, devidamente identificados com o número deste Termo (art. 11, § 3^o da IN/TCE nº 18/08).

 

Parágrafo Primeiro – Os documentos referidos nesta cláusula serão mantidos em arquivo organizado, na sede da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, à disposição da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas.

 

Parágrafo Segundo – Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá, obrigatoriamente, encaminhar os documentos originais à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que providenciará a sua adequada destinação, após ouvido o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e órgão de controle interno.

 

Parágrafo Terceiro – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros documentos, a qualquer tempo, sempre que julgar conveniente.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Parágrafo primeiro – A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ficará obrigada a apresentar a Prestação de Contas Parcial dos recursos recebidos, que será constituída do relatório de cumprimento do objeto, acompanhada dos documentos descritos na IN/TCE Nº 18, de 03/09/08, em especial dos previstos nos arts. 10 a 13.

 

Parágrafo Único – A Prestação de Contas Final será apresentada em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do presente Termo.

Parágrafo segundo - A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração ou de colaboração dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, nos termos do inciso IX do art. 22, além dos seguintes relatórios:

1 - relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;

2 - relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de colaboração, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.       

Parágrafo terceiro - A administração pública deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:       

1 - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria;         

2 - relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de colaboração.

Parágrafo quarto - Apresentará fotos e vídeos datados em cada dia que houver evento em sua programação;

 

Parágrafo quinto - O proponente apresentará a prestação de contas numerada.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS

 

A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL se obriga a restituir o valor transferido pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, a partir da data de seu recebimento, na forma da legislação, nos seguintes casos:

a) quando não for executado o objeto da avença;

b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final; e

c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no presente Termo.

 

Parágrafo Primeiro – A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, na hipótese das alíneas anteriores, será notificada para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores do repasse acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente.

 

Parágrafo Segundo – Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo, A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL restituirá a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras, após conciliação bancária da conta vinculada a este instrumento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

 

O prazo de vigência deste Termo encerra em XX de XXXX de 20XX, contado a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, devendo-se observar que, após o término da vigência deste, A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação da prestação de contas.

 

Parágrafo Único – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL promoverá a prorrogação da vigência do presente termo de colaboração, de ofício, caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, limitando essa prorrogação ao período exato do atraso verificado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS AÇÕES PROMOCIONAIS

 

Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente termo será obrigatoriamente destacada a participação da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, observado o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA AUDITORIA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo do Município de São Luís, sem elidir a competência do controle por parte da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL nomeará comissão com pelo menos 3 (três) membros que será responsável pela confecção de relatório de monitoramento e avaliação.

 

Parágrafo primeiro – É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual está subordinada A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados, direta ou indiretamente, com o objeto pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria.

Parágrafo segundo - A comissão criada para fiscalização irá emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação, que deverá ter os seguintes requisitos:

I - os resultados já alcançados e seus benefícios;

II - os impactos econômicos ou sociais;

III - o grau de satisfação do público-alvo;

IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

Parágrafo terceiro - A administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria.

1 -  Para a implementação do disposto no caput, a administração pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.        

2   Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a administração pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.

3   Para a implementação do disposto no § 2^o, a administração pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.

Parágrafo quarto - A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de colaboração e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:

1 - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

2 - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

3 - valores efetivamente transferidos pela administração pública;

4 - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de colaboração.

Parágrafo quinto – O membro designado como gestor da parceria emitirá parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS BENS REMANESCENTES

 

Os bens remanescentes que tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, passarão, após a conclusão da parceria, à propriedade DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, desde que não se tratem de bens públicos ou da propriedade de terceiros.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS PRERROGATIVAS DA CONCEDENTE

 

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL compete exercer a autoridade normativa sobre as atividades decorrentes do presente termo de colaboração, assegurando-lhe a prerrogativa de controlar e fiscalizar a sua execução, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar prejuízo ao evento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA DENÚNCIA

 

Qualquer dos partícipes poderá denunciar o presente termo de colaboração, a qualquer tempo, independente de justo motivo, fazendo jus aos benefícios já auferidos e arcando com as responsabilidades das obrigações assumidas durante a vigência.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA RESCISÃO

 

Por descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou condições, poderá a parte prejudicada, rescindir o presente termo de colaboração, independentemente de prévia interpelação judicial ou extrajudicial, respondendo a parte inadimplente, pelas perdas e danos decorrentes ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior, devidamente caracterizadas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA COMUNICAÇÃO

 

Qualquer comunicação entre as partes a respeito do presente termo de colaboração, só produzirá efeitos legais se processada por escrito, mediante protocolo ou outro meio de registro, que comprove a sua efetivação, não sendo consideradas eficazes as comunicações verbais.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA  – DA PUBLICAÇÃO

 

O extrato do presente Termo será publicado pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL no Diário Oficial do Município, no prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca desta Capital, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

 

E por estarem de pleno e comum acordo, os partícipes assinam o presente Termo de Colaboração, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

 

São Luís/MA, XX de XXXXX de 20XX.

 

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA                  MUNICIPAL Carlos Marlon de Sousa Botão Matrícula 539536-1 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO LUÍS- MA

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL XXXXXXXXXXXXXX

 

 

 

TESTEMUNHAS:

 

1º __________________________     CPF:

2º __________________________     CPF:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EXTRATO DE TERMO DE Colaboração Nº XX/20XX

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº: 031-XXXXXX/20XX Referente ao Edital nº: XX/20XX
OBJETO	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente instrumento tem por objeto termo de Colaboração entre os partícipes, a fim de alcançar os objetivos mútuos constantes do Projeto “XXXXXXXX”, nos termos do Plano de Trabalho apresentado, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, cujo objetivo geral é XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
CONCEDENTE	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA		CNJP: 06.307.102/0001-30
SIGNATÁRIO	SECRE.  CARLOS MARLON DE SOUSA BOTÃO
CONVENENTE	XXXXXXXXXXXXXXXXXXX	CNPJ: XX.XXXXX-XXX
SIGNATÁRIA	XXXXXXXXXXXXXXXX
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL	Art. 35, Lei 13.019/2014
VALOR GLOBAL	R$ XXXXXXX,XX (XXXXXXXXXX reais)
DATA DE ASSINATURA	XX de XXXXXXX de 20XX
PRAZO DE VIGÊNCIA	Da assinatura até o dia XX de xxxxxx de 20XX
PRAZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS	Em até 60 (sessenta) dias após a execução do projeto.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	ELEMENTO DE DESPESA: XX.XX.XX RECURSOS: XXX PROJETO/ATIVIDADE:XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
São Luís/MA, XX de xxxxx de 20XX.