EDITAL 14-2016 PGM DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TITULOS DOM 194_21-10-2016
- Diário Oficial do Município: Edital n°09/2016-Resultado definitivo da primeira fase - prova objetiva e convocação para a segunda fase - provas dissertativas (Clique aqui)
- EDITAL Nº 09/2016 – RESULTADO DEFINITIVO DA PRIMEIRA FASE - PROVA OBJETIVA E CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE – PROVAS DISSERTATIVAS
- EDITAL N° 10/2016 - RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA DISSERTATIVA I
- EDITAL 11-16 PGM RESULTADO DEFINITIVO DISSERTATIVA I E RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA DISSERTATIVA II
- Edital n°12-2016-Resultado Definitivo da Prova Dissertiva II e Convocação Para a Prova Oral
- EDITAL 14-2016 PGM DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TITULOS DOM 194_21-10-2016
Lei de isenção do pagamento de taxas em concurso público
Insenção de pagamento na inscrição de concurso público
Edital n°02/2015 - Retificação Conteúdo Programático;
Edital n°03/2015 - Retificação e Reabertura do Período de Requerimento de Isenção.
Edital n°04/2016 - de Retificação
Edital n°05/2016 - Retificação Conteúdo Programático
Edital n°06/2016 - Convocação para realização das provas.
Edital n°07/2016 - de Devolução do valor pago na inscrição
Conteúdo Programático
LEGISLAÇÃO GERAL MUNICIPAL
- LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS;
- CÓDIGO DE POSTURA (LEI MUNICIPAL Nº. 1.790 DE 12/05/1968);
- LEI DE ZONEAMENTO (LEI MUNICIPAL Nº. 3.253 DE 29/12/1992);
- PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS (LEI MUNICIPAL Nº. 4.669 DE 11/10/2006);
- Lei Municipal n°4.615 de 19 de junho de 2006 - Estatuto dos Servidores Municipais
- Lei Municipal n°4.894/2007 atualizada pela Lei Municipal n° 5.100 de 25 de junho de 2009.
LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS
1. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS (DECRETO MUNICIPAL Nº. 33.144 DE 28/12/2007);
1.1 Atualizações
Lei Municipal nº. 3.818, de 19/04/1999
Lei Municipal nº. 3.833, de 01/06/1999
Lei Municipal nº. 3.836, de 21/06/1999
Lei Municipal nº. 3.837, de 21/06/1999
Lei Municipal nº. 3.842, de 12/08/1999
Lei Municipal nº. 3.859, de 25/10/1999
Lei Municipal nº. 3.945, de 28/12/2000
Lei Municipal nº. 4.135, de 30/12/2002
Lei Municipal nº. 4.252, de 26/11/2003
Lei Municipal nº. 4.476, de 03/06/2005
Lei Municipal nº. 4.699, de 18/12/2006
Lei Municipal nº. 4.729, de 28/12/2006
Lei Municipal nº. 4.733, de 28/12/2006
Lei Municipal nº. 4.734, de 28/12/2006
Lei Municipal nº. 4.827, de 31/07/2007
Lei Municipal nº. 5.923, de 20/12/2013
Lei Municipal nº. 5.821, de 20/12/2013
Lei Municipal nº. 5.822, de 20/12/2013
LEIS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
- LEI DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO (LEI MUNICIPAL Nº. 4.118 DE 23/12/2002);
- REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.717 DE 23/02/1995);
- PROCEDIMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO (PORTARIA MUNICIPAL Nº. 01 DE 06/04/2001);
- LEI MUNICIPAL Nº. 4.496 DE 08/07/2005.
3.5 Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido e as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data dc encerramento das inscrições.
3.6 O candidato inscrito não deverá enviar qualquer documento de identificação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.
4. A Fundação Carlos Chagas e a Prefeitura Municipal de São Luís - MA não se responsabilizam por solicitações dc inscrição não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros falores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
5. O descumprimento das instruções para inscrição implicará sua não efetivação.
6. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Prefeitura Municipal dc São Luís - MA e a Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o documento
oficial de forma completa c correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
7. Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição, com exceção do cidadão:
7.1 doador de sangue, amparado pela Lei Municipal n° 126, de 24 de abril de 2002, que comprove doação dc sangue, válida por um ano, a contar da data da doação, emitida por bancos de sangue, dc reconhecida idoneidade e localizados na circunscrição do Município de São Luís-MA;
7.2 de baixa renda e/ou que esteja desempregado, amparado pela Ler Municipal n° 5.408, de 06 de janeiro dc 2011, que resida no município de São Luís e comprove a condição com qualquer um dos seguintes documentos:
a) por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), se possuí-la. O candidato deverá encaminhar cópia autenticada das páginas que contenham fotografia, identificação, a página com anotações do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco;
b) declaração firmada pelo próprio candidato, afirmando que não é detentor de cargo público, sob as penas da Lei;
d) apresentação do consumo de energia elétrica, através da fatura mensal, comprovando ser beneficiário do "Programa Viva Luz", onde conste o endereço e o nome do proprietário do imóvel;
7.2.1 além da comprovação indicada no item 7.2, para obtenção da isenção, o candidato deverá encaminhar original ou cópia autenticada do comprovante de residência (em nome do próprio candidato) do município de São Luis-MA.
7.3 Em caso de apresentação de documentação falsa, o candidato deverá ser automaticamente desclassificado do certame e responderá penal e administrativamente.
7.4 Para solicitar a isenção do pagamento do valor da inscrição o candidato deverá efetuar o requerimento de isenção, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:
7.4.1 Acessar o endereço elctrônico www.concursosfcc.com.br, no período dc lOh do dia 04/01/2016 às 23h59min do dia 08/01/2016 e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, ler e aceitar o Requerimento de Isenção de Pagamento da Inscrição.
7.4.2 Encaminhar no período de 04/01/2016 a 08/01/2016, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), para Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação de Execução de Projetos - Ref: Isenção de Pagamento/Prefeitura de São Luís, Av. Prof. Francisco Morato, 1565 - Jardim Gucdala - São Paulo - SP - CEP 05513-900) os documentos indicados nos itens 7.1 ou 7.2 e respectivos subitens.
7.4.3 Somente serão aceitos os documentos dos quais constem todos os dados necessários à sua perfeita análise.
7.4.4 Consideram-se, também, cópias autenticadas, para fins da comprovação de documentos de isenção descrita neste Capítulo, os documentos contendo carimbo com a descrição "confere com o originar,, datados c assinados por autoridade pública.
7.4.5 Não serão consideradas as cópias não autenticadas, bem como os documentos encaminhados via fax, via correio eletrônico ou por outro meio que não o estabelecido no Edital de Abertura de Inscrições.
7.4.6 Os documentos encaminhados para solicitação de isenção do pagamento do valor de inscrição terão validade somente para este Concurso e não serão devolvidos.
7.4.7 Somente serão aceitos os documentos que estiverem de acordo com o especificado no Edital de Abertura de Inscrições.
7.4.8 Expirado o período dc postagem dos documentos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.
7.4.9 Os pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição serão analisados e julgados pela Fundação Carlos Chagas.