Acesso à informação
LAI - Lei de Acesso à Informação. A lei da Presidência da República nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas e pessoais no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências.
Prevê a Lei que os órgãos e entidades públicas estão obrigados a disponibilizar informações públicas, que não sejam sigilosas, em portal da internet ou através de requerimento especifico de forma fácil e desburocratizada.
Assim, o acesso à informação tem os seguintes objetivos:
- Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações
- Conceder o acesso imediato à informação disponível
- Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades
- Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações
Canais de Atendimento
Internet: e-SIC
Controladoria-Geral do Município / Ouvidoria
Presencial: Atendimento ao Público de segunda a quinta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 18h e as sextas-feiras, das 08h às 14h
Endereço: Av. do Holandeses, n° 8, Quintas do Calhau - CEP 65072-850 – São Luís/MA.
Telefone: (98) 3212-3853; (98) 99150-3337
E-mail: ouvidoriacgmslz@gmail.com