| Código de Obras de São Luís (1976) |
| Código de Posturas de São Luís (1968) |
| Decreto sobre Condomínios Fechados (2005) |
| Lei de Comércio Ambulante de São Luís (1989) |
| Lei de Muros e Calçadas de São Luís (2006) |
| Lei de Polos Geradores de Tráfego de São Luís (2002) |
| Lei Orgânica do Município de São Luís (1990) |
