Lei Orçamentária Anual (LOA)

 Lei Orçamentária Anual (LOA)

A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Documentos:
         LOA 2010 completa 
         Lei Nº 5.208 de 23.12.2009 LOA
    

 

2009

Lei Orçamentária Anual
Lei nº 5061/2009

 

2008

Lei Orçamentária Anual
Lei nº 4904/2008