Licença Ambiental

É o procedimento administrativo pelo qual a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMAM licencia a localização, instalação, ampliação, operação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis a cada caso.

O Licenciamento Ambiental no Município de São Luís – MA passou a ser obrigatório às atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente regulamentadas na Lei Municipal nº 4.730/06, que institui o Licenciamento Ambiental no município de São Luís, observada a Resolução CONAMA nº 237/97.
 
Enquanto instrumento preventivo, o licenciamento é essencial para garantir a qualidade ambiental, que abrange a saúde pública, o desenvolvimento econômico com uso racional e sustentável dos recursos naturais, a redução de impactos ambientais, a preservação da biodiversidade e a promoção do Desenvolvimento Sustentável.
 
O licenciamento ambiental é, portanto, um instrumento fundamental para avaliação e tomada de decisões quanto ao impacto ambiental, pois possibilita associar as preocupações ambientais às estratégias de desenvolvimento social e econômico, numa perspectiva de curto, médio e longos prazos, além de permitir saber quais as medidas de controle mais adequadas, a serem implantadas para que a intervenção no meio ambiente seja o menos impactante possível.