Descrição da imagem: Em fundo branco o texto em azul COMDEF conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência de São Luís - MA. Do lado esquerdo do texto, forma redonda verde com as siglas de deficiência física, deficiência visual, deficiência auditiva e deficiência intelectual. Do lado direito do texto, imagem de lampião com luz laranja e casarão conolonial com azulejos azuis

Sobre

O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - COMDEF é um espaço de participação democrática, que realiza ações como o acompanhamento, monitoramento, avaliação e fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência por meio de articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores de ordem pública direta e indireta. O COMDEF foi criado sob a Lei 4.109 de 25 de novembro de 2002.

Sua composição atual

Seis representantes do poder público:

  • Gabinete do Prefeito
  • Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes
  • Secretaria Municipal de Saúde
  • Secretaria Municipal de Governo
  • Secretaria Municipal de Educação
  • IPAM

Seis representantes da sociedade civil, escolhido pelo Fórum Metropolitano das Entidades da pessoa com deficiência e patologia do Maranhão, respeitando as seguintes áreas:

  • Deficiência Auditiva
  • Deficiência Intelectual
  • Deficiência física
  • Deficiência visual
  • Deficiências múltiplas
  • Síndromes

CADASTRE-SE

LEGISLAÇÃO

  • LEI Nº 4.169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 - Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.
  • LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982 - Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
  • LEI Nº 7.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985 - Torna obrigatória a colocação do símbolo internacional de acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiências e da outras providencias.
  • LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
  • LEI Nº 8.160, DE 08 DE JANEIRO DE 1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
  • LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
  • LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 - Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei Nº 10.754, de 31.10.2003)
  • LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
  • LEI Nº 9.777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 - Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
  • LEI Nº 10.048, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
  • LEI Nº 10.050, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000 - Altera o art. 1.611 da Lei Nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo o benefício do §2º ao filho necessitado portador de deficiência.
  • LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
  • LEI Nº 10.226, DE 15 DE MAIO DE 2001 - Acrescente parágrafos ao art. 135 da Lei Nº 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
  • LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
  • LEI Nº 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
  • LEI Nº 10.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 - Institui a Política Nacional do Livro.
  • LEI Nº 10.754, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003 - Altera a Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que “dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências” e dá outras providências.
  • LEI Nº 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004 - Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
  • LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
  • LEI Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005 - Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
  • LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 - Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei Nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
  • LEI Nº 11.307, DE 19 DE MAIO DE 2006 - Conversão da MPv Nº 275, de 2005 Altera as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei Nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória Nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
  • LEI Nº 11.692, DE 10 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei Nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei Nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis Nºs 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
  • LEI Nº 11.982, DE 16 DE JULHO DE 2009 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
  • LEI Nº 12.190, DE 13 DE JANEIRO DE 2010 - Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei Nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
  • LEI Nº 12.319, DE 1 DE SETEMBRO DE 2010 - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
  • LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 - Altera os arts. 21 e 24 da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.
  • LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis Nº 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis Nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
  • LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
  • LEI Nº 12.613, DE 18 DE ABRIL DE 2012 - Altera a Lei Nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
  • LEI Nº 12.622, DE 8 DE MAIO DE 2012 - Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências.
  • LEI Nº 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004 , 10.522, de 19 de julho de 2002 , 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 , 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002 , e 11.051, de 29 de dezembro de 2004 ; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
  • LEI Nº 12.663, DE 05 DE JUNHO DE 2012 - Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
  • LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 - Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nos 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
  • LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
  • LEI Nº 12.933, de 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.
  • LEI Nº 12.955, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 - Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
  • LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - A dignidade da pessoa humana é princ[ipio fundamental da República e o Ministério da Justiça e Cidadania tem o dever de implementá-lo. Conhecer os direitos da pessoa com deficiência é o primeiro passo para que eles sejam efetivados e respeitados. É com este espírito que buscamos ampliar a disseminação de informações para toda a sociedade sobre as legislações brasileiras que tratam desse tema.
  • LEI Nº 13.341, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
  • LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

  • DECRETO Nº 914, DE 6 DE SETEMBRO DE 1993 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
  • DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 - Regulamenta a Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Regulamenta a Lei Nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
  • DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
  • DECRETO Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 - Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 - Regulamenta a Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
  • DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 - Regulamenta a Lei Nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 6.039, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 - Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.
  • DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência.
  • DECRETO Nº 6.980, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto Nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 7.235, DE 19 DE JULHO DE 2010 - Regulamenta a Lei Nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.
  • DECRETO Nº 7.256, DE 4 DE AGOSTO DE 2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Representação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 7.512, DE 30 DE JUNHO DE 2011 - Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
  • DECRETO Nº 7.613, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - Altera o Decreto Nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
  • DECRETO Nº 7.617, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto Nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.
  • DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
  • DECRETO Nº 7.705, DE 25 DE MARÇO DE 2012 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto Nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
  • DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
  • DECRETO Nº 7.750, DE 8 DE JUNHO DE 2012 - Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP.
  • DECRETO Nº 7.783, DE 7 DE AGOSTO DE 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013.
  • DECRETO Nº 7.802, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 - Altera o Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta.
  • DECRETO Nº 7.823, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012 - Regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, quanto às instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
  • DECRETO Nº 7.988, DE 17 DE ABRIL DE 2013 - Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.
  • DECRETO Nº 8.145, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.
  • DECRETO Nº 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 - Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
  • DECRETO N 8.953, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 - Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
  • DECRETO Nº 8.954, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 - Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências.

  • PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MPOG/AGU Nº 01/2014 - Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
  • PORTARIA CONJUNTA No - 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2017 Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.
  • PORTARIA N.º 1 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 - Institui o laudo-padrão e a cesta-padrão conforme Portaria Interministerial nº 271, publicada em 13 de maio de 2016.
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre procedimentos para a elaboração e a publicação dos relatórios circunstanciados, previstos no art. 120 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sobre a situação de acessibilidade em sítios, portais, sistemas e serviços mantidos na internet pelos órgãos do governo pertencentes à Administração Pública Federal e as devidas providências a serem adotadas para melhoria da acessibilidade desses ambientes digitais.

  • LEI N° 7.029, DE 19 DE JULHO DE 2022 - Obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, no Município de São Luís.
  • LEI Nº 7.025, DE 05 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
  • LEI Nº 6.989, DE 03 DE MAIO DE 2022 - Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do Município de São Luís comunicar ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, e dá outras providências.
  • LEI Nº 6.986, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre o laudo permanente para pessoas com deficiência no âmbito do Município de São Luís - MA e dá outras providências.
  • LEI N° 6.882, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 - Dispõe sobe obrigatoriedade do fornecimento gratuito de equipamentos de locomoção para atendimento às pessoas com deficiência e idosos com dificuldade de locomoção no interior das agências bancárias e similares que promovam atendimento varejista do público em geral no Município de São Luís, e dá outras providências.
  • LEI N° 6.802, DE 18 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que utilizam senhas de atendimento ao público a disponibilizarem aviso sonoro para pessoas com deficiência visual.
  • LEI N° 6.795, DE 18 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre obrigatoriedade de estruturação pelo Poder Executivo Municipal com o objetivo de garantir o apoio a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no direito de frequentar a praia, sendo assistida por uma equipe multidisciplinar.
  • LEI N° 6.731, DE 11 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias-Intérpretes para pessoas com deficiência auditiva, no âmbito do Município de São Luís.
  • LEI Nº 6.614, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE PISO TÁTIL NAS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, PARA POSSIBILITAR A ACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • LEI Nº 6.598, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui a Semana de Conscientização e Inclusão Social das pessoas com deficiência, a ser comemorada anualmente em Setembro, e dá outras providências.
  • LEI Nº 6.079, DE 20 DE ABRIL DE 2016 - Reconhece a pessoa com autismo como portadora de deficiência, para fins de fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município de São Luís e pelas demais Normas Municipais que tratam das pessoas com deficiência, e dá outras providências.
  • LEI Nº 4763 DE 18 DE JANEIRO DE 2007 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. http://leismunicipa.is/hgrps
  • LEI Nº 4831 DE 31 DE JULHO DE 2007 - DETERMINA QUE OS ÔNIBUS ADAPTADOS COM ELEVADORES PARA USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E MOBILIDADE REDUZIDA NÃO TENHAM OS DOIS BANCOS LOCALIZADOS EM FRENTE À PORTA COM ELEVADOR, PARA USO DE CADEIRANTES, E DÁ OUTRA SPROVIDENCIAS. http://leismunicipa.is/rpsha
  • LEI Nº 4840 DE 07 DE AGOSTO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BÍBLIA SAGRADA EM BRAILE, NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://leismunicipa.is/pshra
  • LEI Nº 4842 DE 07 DE AGOSTO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO EM BRAILE NOS ELEVADORES DE EDIFÍCIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://leismunicipa.is/phrsa
  • LEI4.754/2007 - SEMÁFORO SONORO. https://leismunicipais.com.br/pdf/Lei-ordinaria-4754-2007-Sao-luis-MA.pdf
  • LEI Nº 4694 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ARTISTA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://leismunicipa.is/fsrhp
  • LEI Nº 4646 DE 03 DE AGOSTO DE2006 - DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - MA, QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS E/OU ÓRGÃOS COMPETENTES, PROMOVERÁ PROGRAMAS DE APERFEIÇOAMENTO DIRECIONADO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://leismunicipa.is/hfpsr
  • LEI Nº 4603 DE 17 DE ABRIL DE 2006 - ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASO DE MAUS TRATOS E VIOLÊNCIA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://leismunicipa.is/sphfr
  • LEI Nº 4579 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - ASSEGURA O INGRESSO DE CÃES GUIA PARA DEFICIENTES VISUAIS EM LOCAIS DE USO PÚBLICO OU PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. http://leismunicipa.is/eshrp
  • LEI Nº 4511 DE 27 DE JULHO DE 2005 - INSTITUE A INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS EM COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO DA LINGUA BRASILEIRAS DE SINAIS - LIBRAS, NAS RECEPÇÕES DOS ORGÃOS PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. http://leismunicipa.is/shrep
  • LEI Nº 4328 DE 01 DE MARÇO DE 2004 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 214 E 215 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, QUE ASSEGURA A GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E SENSORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://leismunicipa.is/sipbr
    REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 214 E 215  http://leismunicipa.is/rcshp
  • LEI Nº 4456, DE 18 DE JANEIRO DE 2005 - INSTITUE NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO LUÍS ‘A SEMANA DO SURDO` E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://leismunicipa.is/sdhrp
  • LEI Nº 4193 DE 16 DE ABRIL DE 2003 - TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE MATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DE ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIALOCOMOTORA. http://leismunicipa.is/brphs
  • LEI Nº 4175 DE 20 DE MARÇO DE 2003 - DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES A SEREM ADQUIRIDAS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS. http://leismunicipa.is/psbrh
  • LEI Nº 3916 DE 15 DE JUNHO DE 2000 - DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://leismunicipa.is/gfpsr
  • LEI Nº 3916 DE 15 DE JUNHO DE 2000 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAS, MENTAIS, E DISTÚRBIOS PSÍQUICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://leismunicipa.is/gfpsr
  • LEI Nº 3912 DE 22 DE MAIO DE 2000 - DETERMINA TRATAMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS EM SEUS DIREITOS DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://leismunicipa.is/gfrps
  • LEI3.831/1999 - DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ESPORTIVAS MUNICIPAIS A DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    https://leismunicipais.com.br/pdf/Lei-ordinaria-3831-1999-Sao-luis-MA.pdf

ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES

FÓRUM METROPOLITANO DAS ENTIDADES DE PESSOAS COM DEFICIENCIA E PATOLOGIA MA
Contato: 98 988058118 / 987067821 / 982607196
E-mail: forummetropolitano.inclusao.ma@gmail.com
Presidente/Diretor: Albenizia Melo / Leandro Braga / Dylson Bessa
ALIANÇA DISTROFIA BRASIL – ADB
Endereço: São Paulo (Representada no Maranhão)
Contato: 98 988058118
E-mail: brenoelara22@outlook.com
Presidente/Diretor: Albeniza Melo
ASSOCIAÇÃO DE CADEIRANTES DA CIDADE OPERÁRIA - ACACO
Endereço: CESJO
Contato: 98 87420605
E-mail: wilamariosantos@gmail.com
Presidente/Diretor: Wilamario da Conceição
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS AUTISTAS - AMA
Endereço: Rua 09, quadra 23, casa 10, cohatrac
Contato: 98 988573209
E-mail: darlygarces@yahoo.com.br
Presidente/Diretor: Telma de Jesus Lima Sá Nascimento
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES E MÃE DE AUTISTAS DO MARANHÃO - AMMAR
Endereço: Rua 09, Quadra 39, casa 05 Cohama
Contato: 98 999681693
E-mail: ammar.autismo@gmail.com
Presidente/Diretor: Jacira Frazão
ASSOCIAÇÃO MARANHENSE DE DOÊNÇAS GENÉTICAS E RARAS - AMAGER
Endereço: Rua Heitor de Almeida 580, Ivar Saldanha        
Contato: 99 991259367
E-mail: wellingtonpessoa@hotmail.com
Presidente/Diretor:Wellington Pessoa
ASSOCIAÇÃO MARANHENSE DE AMIGOS, FAMILIARES E PESSOAS PORTADORAS DE EPIDERMOLIOSE BOLHOSA - AMAPEB
Endereço: Rua Fernando Sarney, Quadra 04, casa 01 Janaína
Contato: 98 988208953
E-mail: amapeb.ma@gmail.com
Presidente/Diretor: Aelson Soeiro
ASSOCIAÇÃO DOS OSTOMIZADOS DO MARANHÃO - AOMA
Endereço: Rua 105, número 61, sala 09, CSU Vinhais
Contato: 98 987015259
E-mail: aomaoficialslz@gmail.com
Presidente/Diretor: Célia Paiva
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DO MARANHÃO - ASMA
Endereço: Rua São Jerônimo, número 96, Cruzeiro de Santa Barbara
Contato:  98 983452220
E-mail: asma.ma1979@gmail.com
Presidente/Diretor: Louise Ludymila Rodrigues Oiveira
ASSOCIAÇÃO PARADESPORTIVA MARANHÃO - ASPAMA
Endereço: CESJO
Contato: 98 988345400
E-mail: aspamabcr@gmail.com
Presidente/Diretor: André Bianco
ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS OM DEFICIÊNCIA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - APCDSJR
Endereço: Alameda Porto Franco, número 20, Jardim Tropical, São José de Ribamar
Contato: 98 985998519
E-mail: apcd.inclusao.sjr@gmail.com
Presidente/Diretor: Carlos Alberto Pimenta Chaves
CENTRO DESPORTIVO MARANHENSE DE CEGOS - CEDEMAC
Endereço: Rua 22, quadra 41, S/N Conjunto Bequimão (prédio Asdevima)
Contato: 98 981775629
E-mail: cedemac.ma@gmail.com
Presidente/Diretor: Jackson Bulhões
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIÊNTES VISUAIS DO MARANHÃO - ASDEVIMA
Endereço: Rua 22, quadra 41 S/N Bequimão
Contato: 98 988095635
E-mail:  asdevima.ma@gmail.com
Presidente/Diretor: Maick da Silva Machado
CENTRO DIALÉTICO DOS PAIS DOS ESPECIAIS - CDPAE
Endereço: Rua São João 419, Centro
Contato: 98 981385679
E-mail: cdpaeong@gmail.com
Presidente/Diretor: Regina Célia de Souza Santiago
UNIÃO MARANHENSE DE DEFICIÊNTES VISUAIS - UMDV
Endereço:: Rua 04, número 08 Pirapora
Contato: 98 985700313
E-mail: umdv.mav@gmail.com
Presidente/Diretor: Etevaldo Santos
COLETIVO DE MULHERES COM DEFICIÊNCIA DO MARANHÃO - CMDMA
Endereço: SEM ENDEREÇO
Contato: (98) 98845-4895
E-mail: delinedelima@hotmail.com
Presidente/Diretor: Deline Cutrim de Lima
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
Endereço: Granja Barreto, nº 1, Outeiro da Cruz, CEP: 65040-620, São Luís
Contato: (98) 3216-4200/ 3216-4201
E-mail: apaesaoluis@apaesaoluis.org.br
Presidente/Diretor: Sebastião Vanderlan
ASSOCIAÇÃO MARANHENSE DE TRADUTORES INTERPRETES E GUIAS INTERPRETES DE LIBRAS - AMATILS
Endereço: Avenida 203, nº 100A, Cidade Operária, prédio do CESJO, São Luís MA
Contato: (98) 98806-0588
E-mail: amatils@hotmail.com / amatilsoficial@gmail.com
Presidente/Diretor: Jacinilde Estrela
FEDERAÇÃO MARANHENSE DESPORTIVA DE SURDOS - FMADS
Endereço: Rua Zuleide Bogéa, nº 34
Contato: (98) 99131-4999
E-mail: dedeguimaraes999@gmail.com
Presidente/Diretor: André Sterfanno
INSTITUTO EDUCACIONAL, SOCIAL E CULTURAL JOSÉ BENEDITO BALDEZ - IESCJBB
Endereço: Rua 2A, quadra 2G, nº 5, Ipem São Cristovão
Contato: (98) 98873-3011
E-mail: iescjbb@gmail.com
Presidente/Diretor: Lucia Baldez
CENTRO EDUCACIONAL E SOCIAL SÃO JOSÉ OPERÁRIO - CESJO
Endereço: Avenida 203, unidade 203, nº 100A, Cidade Operária, São Luís MA
Contato: (98) 98882-8893
E-mail: dic@cesjo.org.br
Presidente/Diretor: Irmão Roque Karsmiski
INSTITUTO AMOR INCONDICIONAL
Endereço: Rua das Hortas, 249, Centro, São Luís MA
Contato: (98) 98750-6347
E-mail: amorincondicionalma@gmail.com
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS, FAMILIARES E AMIGOS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - GRUPO ILHA AZUL
Endereço: Quadra 16, Lote 06, Loteamento Jrdim Renascença, Conj. São Marcos.
Contato: 98 992390077 | 988865975 | 985213506.
E-mail: ilhaazul@gmail.com
Presidente/Diretor: Luise Murakami Winkler
ASSOCIAÇÃO MARANHENSE DOS FIBROMIALGICOS – AMARF
Endereço: Rua A, quadra 2, Casa 14, Cohajoli.
Contato: 98 988339023 | 988309023
E-mail: bombardis@gmail.com | gafibromialgiamaranhao@gmail.com
Presidente/Diretor: Simone Eli Bombardi
ASSOCIAÇÃO MARANHENSE DE ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIENCIA – AMAPCD
Endereço: Quarta Travessa da Rua Bom Jesus, casa 09
Contato: 98 988957389
E-mail: maurodias2437@gmail.com
Presidente/Diretor: Mauro Dias
INSTITUTO SÃO LUÍS ACESSÍVEL – ISLA
Endereço: Rua Marechal Castelo Branco, n 22, Bairro: Santa Cruz, CEP: 65047-740
Contato: 98 987031360
E-mail: rm.umdeficientecomeficiencia@gmail.com
Presidente/Diretor: Roberto Medeiros
ASSOCIAÇÃO MARANHENSE DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS
Endereço: Rua do Correio de Araújo 287, Liberdade
Contato: 98 996084396
E-mail: amadi2019@hotmail.com
Presidente/Diretor: Lícia Rodrigues / Sandra Oliveira
GRUPO SOLIDARIEDADE É VIDA
Endereço: Rua São Gabriel 200, Fé em Deus, CEP: 65035-660
Contato: 32325886
E-mail: gsolivida_10@hotmail.com
Presidente/Diretor: Mônica Marie Josceline Laverrie
ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DA ILHA DE SÃO LUÍS – ASISL
Endereço: Rua das Canelas, s/n, Upaon Açu
Contato: 98 984353529
E-mail: janecastro9644@gmail.com
Presidente/Diretor: Denis Fernando

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

SOCIEDADE CIVIL

COLETIVO DE MULHERES COM DEFICIÊNCIA DO MARANHÃO
Isabelle Passinho da Silva
isapassinho@gmail.com
Alice Pinheiro
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DO MARANHÃO - ASMA
Louise Ludymila Rodrigues Oliveira
louizemila@gmail.com
Lídia Maria Trinta Arouche
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA - AMA
Ana Lúcia Araújo Faray
aaraujofaray@gmail.com
Jânio da Silva Monteiro
CENTRO DIALÉTICO DE PAIS E AMIGOS DOS ESPECIAIS - CDPAE
Liane de Jesus Rabelo de Souza
lanesou50@gmail.com
Helena Rita Pacheco França
ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES VISUAIS DO MARANHÃO – ASDEVIMA
Marciane Oliveira Meneses
marciamenesesmil@gmail.com
José Rodrigues Ferreira Filho
josefilho35@gmail.com
ASSOCIAÇÃO PARADESPORTIVA MARANHÃO – ASPAMA
Alex André dos  Santos Nunes
Alex.andre.santos@live.com
André Bianco Gomes Goulart Coelho
Andrebianco.coelho@gmail.com
ASSOCIAÇÃO MARANHENSE DE AMIGOS, FAMILIARES E PESSOAS PORTADORA DE EPIDERMÓLISE BOLHOSA - AMAPEB
Aelson Ricardo Soeiro Aguiar
Ana Maria dos Santos Silva Pessoa

SETOR PÚBLICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEMGOV 
Priscilla Nogueira Araújo Selares
Priscillaselares2020@gmail.com
Ivison Brito Maniçoba
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
Alexandrey do  Nascimento Melo
alexandreymelo@gmail.com
Maria do Socorro Ramos Ferreira
Socorroramosferreira@hotmail.com
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS
Andréa Fernandes Coutinho
afcoutinho@gmail.com
Mariana Ayres Diniz Brandão
marianadinizsemus@gmail.com
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAM

Janny Celly Serra Santana
contiipamsaoluis@gmail.com

Renata Michele Alves
ipam.supoc@gmail.com

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES – SMTT
Porfíria Maria Oliveira Silva
gratuidadesmtt@gmail.com
Maria  Arcanja de Carvalho
GABINETE DO PREFEITO
Carlivan Conceição Ferreira Braga
carlivanbraga@gmail.com
Denise Ribeiro Gasparinho Duailibe Costa
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS
Márcio André Silva Azevedo
Márciorunner82@gmail.com
César Augusto Ribeiro da Costa

PRINCIPAIS PERGUNTAS

De acordo com o CONADE (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência), as principais competências do conselho são:

I - propor e deliberar sobre ações para os planos e programas dos Estados/Municípios referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
II - zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pessoa com deficiência;
III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas à pessoa com deficiência;
IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência;
V - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VI - propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VII - deliberar sobre o plano de ação estadual/municipal anual.
VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política estadual/municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX - colaborar com o monitoramento e a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo em seu âmbito de atuação;
X - criar uma rede de articulação e comunicação entre os conselhos municipais, cuja atribuição é exclusiva do Conselho Estadual;
XI - manter cadastro atualizado dos Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência, atribuição esta exclusiva do Conselho Estadual;
XII – Eleger seu corpo diretivo;
XIII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XIV – Convocar a Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência é composto por representações do poder público (secretarias) e entidades sociais, com a atual composição de representantes tendo sido aprovada em assembléia, para mandato de 2 anos (2021 a 2023). Cada entidade encaminha um representante titular e um representante para suplência.

a) Entidades Sociais

  • Coletivo de Mulheres com Deficiência do Maranhão
  • Associação de Surdos do Maranhão ASMA
  • Associação de Amigos dos Autistas AMA
  • Centro Dialético de Amigos e Pais dos Especiais CDPAE
  • Associação de Deficientes Visuais do Maranhão ASDEVIMA
  • Associação Paradesportiva Maranhão ASPAMA
  • Associação Maranhense de Amigos, Familiares e Pessoas Portadoras de Epidermolise Bolhosa AMAPEB

b) Representações do Poder Público Municipal

  • Gabinete da Prefeitura
  • Câmara Municipal
  • SEMGOV
  • SEMUS
  • SEMED
  • SMTT

FALE CONOSCO

E-MAIL
comdef.sl@gmail.com
TELEFONE
(98) 98821-4787
EXPEDIENTE
8 às 18 horas
ENDEREÇO
Avenida São Luís, Rei de França, número 456, Jardim Atlântico, Turu – São Luís